RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDEVIDO. JUNTADA MINUTA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ACORDO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800190-72.2019.8.18.0167 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 21/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800190-72.2019.8.18.0167

RECORRENTE: ALBERICO PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: PAULO DIEGO FRANCINO BRIGIDO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDEVIDO. JUNTADA MINUTA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ACORDO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800190-72.2019.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: ALBERICO PEREIRA DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO DIEGO FRANCINO BRIGIDO - PI10851-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz ter sido inscrita indevidamente nos cadastros de inadimplentes por débito que não contraiu.

Foi firmado entre as partes acordo visando pôr fim a demanda, conforme ID 6938275.

O referido acordo foi devidamente cumprido, conforme comprovante de pagamento, ID 6938279.

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, ID 6938283.

O recorrente, preliminarmente, alega que consta nos autos acordo formalizado entre as partes no valor de R$ 4.000,00, bem como comprovante de pagamento e requer, seja o processo extinto com fulcro no art. 924, II do CPC.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, destaco que nos termos do art. 238 do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual", de modo que a angularização processual somente está completa quando ocorre a citação. Assim, a citação se apresenta como pressuposto processual, uma vez que enquanto perdurar a sua ausência não haverá o aperfeiçoamento da relação processual, impossibilitando o prosseguimento do feito.

Na hipótese, a citação fora realizada em 22/10/2019, por sua vez, o acordo fora realizado em 27/05/2021, logo, o acordo entre as partes foi firmado após a citação do réu, ou seja, após o estabelecimento da relação processual.

Importa salientar que a perda superveniente do interesse processual ocorre quando o acordo extrajudicial for firmado em data anterior à da citação do requerido. Aperfeiçoada a relação processual, o acordo deverá ser homologado.

Assim, a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido da inicial, configura error in procedendo o que impõe a cassação da sentença.

Forte nestas razões, conheço o recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença e homologar, nos termos da Lei nº. 9.099/95, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes. Via de consequência, julgo extinto o processo, ex vi artigos 487, inciso III, “b” do CPC.

Sem imposição de ônus da sucumbência.

 

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima

Juiza Relatora

 

 

Teresina, 03/07/2023