EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Em razão da declaração de nulidade/inexistência do contrato, possui a parte autora/recorrente direito à indenização pelos danos materiais provocados, consubstanciada na restituição em dobro dos valores descontados, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC (“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”). Precedentes. 2 - Considerando-se, ainda, a existência de danos morais in re ipsa, o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3 - Recurso conhecido e provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010180-43.2019.8.18.0031 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 23/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010180-43.2019.8.18.0031

RECORRENTE: CLARINDA PUGAS DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: PROFIRO PIRES NOGUEIRA

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Em razão da declaração de nulidade/inexistência do contrato, possui a parte autora/recorrente direito à indenização pelos danos materiais provocados, consubstanciada na restituição em dobro dos valores descontados, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC (“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”). Precedentes.

2 - Considerando-se, ainda, a existência de danos morais in re ipsa, o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

3 - Recurso conhecido e provido.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por CLARINDA PUGAS DO NASCIMENTO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0010180-43.2019.8.18.0031) ajuizada pela ora recorrente em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ora recorrido.

No referido comando sentencial (Num. 7500657 - Pág. 96/103), o d. juízo de 1º grau, ao considerar inválido o contrato de empréstimo consignado formalizado entre as partes, assim decidiu: “Diante do exposto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO objeto da lide, determinando a suspensão dos descontos referentes a esse contrato, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), determinando a restituição das parcelas pagas pelo autor, de forma simples, totalizando R$ 3.578,40 (três mil quinhentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), os quais devem ser retornados à parte autora com todos os consectários legais, onde será atualizado com juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC; art. 161, § 1º, do CTN; Enunciados 109 do FONAJE/2009; Enunciados 20 e 164 das Jornadas de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal), além de correção monetária, desde a data do efetivo prejuízo (art. 397, do CC; Súmula 43 do STJ), abatendo do montante a quantia disponibilizada pela instituição bancária, qual seja, R$ 2.638,94 (dois mil seiscentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), também devidamente corrigida a contar da disponibilização pela instituição financeira. Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95”.

Em suas razões (Num. 7500657 - Pág. 104/114), a recorrente limita-se a defender a restituição em dobro das quantias descontadas, bem assim a condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização de danos morais. Requer o conhecimento e provimento do recurso.

Em contrarrazões (Num. 7500657 - Pág. 123/129), o banco recorrido impugna os fundamentos aduzidos pela recorrente e pede pelo desprovimento do recurso.

É o sucinto relatório.

Inclua-se em pauta.

 

VOTO

 

Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso.

De início, importante ressaltar que, em decorrência do efeito devolutivo inerente ao recurso em apreço, cabe a esta Turma Recursal tão somente examinar a possibilidade da restituição em dobro e do pagamento de indenização por danos morais quando declarada a nulidade de contrato de empréstimo consignado por falha na prestação do serviço bancário.

Impossibilitado, portanto, o reexame da declaração da invalidade da contratação, pois, além de não ser o tema devolvido à apreciação desta Corte de Justiça, implicaria na possibilidade de “julgamento para pior” em desfavor da autora/recorrente, em nítida afronta ao princípio da proibição da reformatio in pejus.

Pois bem. Em sede de declaração de nulidade/inexistência de contrato de empréstimo consignado, quanto à repetição do indébito pretendida - restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente -, com razão a parte autora/recorrente. Esta Egrégia Turma Recursal possui entendimento no sentido de que, declarada a nulidade/inexistência do contrato, possui a parte autora/recorrente direito à indenização pelos danos materiais provocados, consubstanciada na restituição em dobro dos valores descontados, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC (“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”).

Destaque-se que não há falar em engano justificável por parte do banco réu/apelado ou ausência de má-fé, uma vez que, presente no mercado de consumo, deve guardar todos os cuidados necessários no âmbito de sua atividade de modo a preservar os consumidores de eventuais danos à sua saúde (física e psíquica) ou ao seu patrimônio (responsabilidade objetiva e teoria do risco do empreendimento – art. 14, caput, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”).

No tocante aos danos morais, verifica-se que estes são in re ipsa (presumidos). Compete à parte lesada tão somente provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade. Ademais, não há como não se reconhecer a ofensa aos direitos da personalidade da autora/recorrente, surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário (verba de caráter alimentar).

No mesmo sentido, eis os julgados a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INVALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

1 – Em se tratando de pessoa analfabeta, necessária se faz a assinatura a rogo, com as formalidades legais, de contrato de empréstimo consignado, sob pena de ser declarado inexistente.

2 - Aquele que tem descontado indevidamente de sua remuneração valores referentes a empréstimo consignado que legalmente não contratou, tem o direito de ser ressarcido.

3 - Configuradas a relação de consumo, a cobrança indevida, a culpa (negligência) do banco apelado e a inexistência de prova de engano justificável por parte do fornecedor do serviço bancário, resta evidente a obrigação quanto à restituição em dobro do quantum descontado indevidamente. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC.

4 – Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário, é de se presumir o abalo psíquico suportado pelo consumidor lesado (dano moral in re ipsa). Pretensão indenizatória concedida no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

5 – Apelação conhecida e provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.012436-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 09/05/2017) – grifou-se.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

1 – Não se desincumbiu o banco apelante de provar a validade do contrato firmado entre as partes. Colacionou apenas a cédula de crédito bancário firmada entre as partes, a qual se encontra invalidamente assinada a rogo, sem a subscrição e as cópias dos documentos pessoais de duas testemunhas. Nesse caso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da relação contratual, bem como da dívida questionada.

2 – Dada a responsabilidade objetiva da instituição financeira baseada no risco do empreendimento e comprovada a má prestação dos serviços, com realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, merece a parte autora/apelante ser ressarcida pelos danos materiais com repetição do indébito. A fim de se evitar enriquecimento sem causa, do valor a ser restituído pelo banco deverá ser deduzida a quantia recebida pela apelante em razão do empréstimo irregular, conforme faz prova o comprovante de transferência eletrônica disponível (TED) de fls. 37.

3. Em relação aos danos morais, é de se presumir o abalo psíquico suportado pelo requerente/apelante (dano moral in re ipsa), dada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos moldes do art. 14, do CDC. Valor arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais), quantum razoável ao fim a que se propõe.

4 – Recurso conhecido e provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002277-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/10/2018) – grifou-se.

Acrescente-se que os danos morais/extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso. Neste contexto, quanto ao montante da indenização, entendo que este deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

 

Com estes fundamentos, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para condenar a instituição financeira à restituição em dobro das parcelas descontadas (art. 42, parágrafo único, do CDC), calculada no valor de R$ 7.156,80 (sete mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (da data do desconto de cada parcela) (Súmula nº 43 do STJ) - Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI) - e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil); e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir deste arbitramento (STJ: AgInt no REsp 1300149/SC) (Súmula nº 362 do STJ) - Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI) - e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil); mantida, no mais, a sentença proferida, inclusive com relação ao dever de abatimento do montante comprovadamente transferido à conta bancária da autora/recorrente em R$ 2.645,16 (dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), também devidamente corrigido a contar da sua disponibilização pela instituição financeira (Num. 7500657 - Pág. 88), em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa.

 

Custas processuais e honorários advocatícios pela instituição financeira sucumbente (recorrida), estes os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

 

Documento datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 23/05/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator