poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0753604-85.2022.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
IMPETRANTE: DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA
IMPETRADO: ESTADO DO PIAUI

MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA DA INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ATO DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DO PIAUÍ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DO FEITO À INSTÂNCIA SINGELA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS IPANEMA LTDA em face do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ.

Através da petição de id. 7061533, a impetrante promove a emenda da inicial, a fim de que seja retificado o polo passivo, substituindo-se a autoridade coatora inicialmente indicada. Requer que passe a constar como autoridade coatora o Superintendente da Receita Estadual do Piauí, bem como a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja, a Vara dos Feitos da Fazenda Pública.

Instado a manifestar-se, o Estado do Piauí afirma nada ter a opor em relação à substituição da autoridade impetrada (id. 8744869).

É relatório. Passo a decidir.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Da análise dos autos, observa-se que, com a emenda da inicial do presente mandamus, passou a constar como autoridade coatora o Superintendente da Receita Estadual do Piauí.

Nesse ponto, registra-se que a Constituição do Estado do Piauí, em seu art. 123, III, f, fixa a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de Mandados de Segurança. Esta competência, é fixada em face da autoridade coatora acionada, senão vejamos:

“Art. 123 – Compete ao Tribunal de Justiça:

(…)

III - processar e julgar, originariamente:

(…)

f) o habeas–data e o mandado de segurança contra atos:

1. do Governador ou do Vice–Governador;

2. dos Secretários de Estado e do Comandante–Geral da Polícia Militar;

3. da Assembleia Legislativa, da sua Mesa Diretora, do seu Presidente ou de qualquer Deputado Estadual;

4. do Tribunal de Contas do Estado, do seu Presidente ou de qualquer Conselheiro;

5. do Tribunal de Justiça, do seu Presidente ou de qualquer Desembargador;

6. dos Juízes de direito e dos juízes auditores da Justiça Militar;

7. do Ministério Público, do seu Procurador–Geral, dos promotores ou procuradores de justiça;

8. do Procurador–Geral do Estado e do Procurador–Geral da Defensoria Pública, ou dos integrantes de suas respectivas carreiras.”

Por esta linha, em não figurando o Superintendente da Receita Estadual do Piauí dentre as autoridades constantes do rol taxativo previsto no art. 123, III, f, da Constituição Estadual, resta clara a incompetência deste Tribunal para julgar o presente mandamus.

Pelo exposto, ante o reconhecimento da incompetência absoluta explanada, DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI competente por distribuição.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura digital.