poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0000674-83.2014.8.18.0042
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural]
APELANTE: W F DIAS - ME
APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 932, II, CPC/2015. APELO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por W F DIAS contra sentença (Num. 7785383 - Pág. 29) , proferida pelo douto Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jesus (PI), nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo n.º 0000674-83.2014.8.18.0042) ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA , ora apelado, contra a ora apelante.

Compulsando os autos, verifico que há certidão cartorária indicando a intempestividade do presente recurso (Num. 6049707 - Pág. 22).

Em despacho (Num. 8440529), fora determinada a intimação da parte apelante para se manifestar acerca da tempestividade do recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Entretanto, parte recorrente quedou-se inerte (Num. 8849155).

II. FUNDAMENTO

A admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento de requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer; e de requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.

Os requisitos intrínsecos mostram-se presentes. A sentença proferida é atacável por apelação. A parte ré, como parte vencida, está legitimada a recorrer. Há, outrossim, interesse da apelante em atacar a sentença exarada nos autos, uma vez que a apelação é o recurso útil e necessário à sua pretensão. Não se observa, por fim, quaisquer fatos impeditivos, obstativos ou extintivos do direito da parte apelante à interposição do recurso em comento.

Quanto aos requisitos extrínsecos, todavia, constato que o requisito da tempestividade não restou atendido, haja vista que o apelante W F DIAS foi intimado da sentença no dia 02/10/2014(Num. 6049706 - Pág. 21). No entanto, o recurso de apelação foi interposto, eletronicamente, no dia 06/07/2016 (Num. 6049706 - Pág. 27 a 38), ou seja, além do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.013, §5º, do CPC/15).

Sobre a intempestividade recursal, prevê o art. 932, III, do CPC a atuação monocrática deste relator, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifei)

Nesse contexto, eis o entendimento jurisprudencial:

APELAÇÃO CIVEL - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO RECURSAL NÃO OBSERVADO - SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESCISÃO UNILATERAL - AVISO PRÉVIO - DESCUMPRIMENTO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - FATURAMENTO MENSAL - PREVALÊNCIA. - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal por ausência de pressupostos de admissibilidade - Em sede de contrato de prestação de serviços o descumprimento da cláusula que prevê aviso prévio em caso de rescisão unilateral autoriza o arbitramento de indenização apta a recompor os prejuízos suportados pelo contratante prejudicado. (TJ-MG - AC: 10024060520053003 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 25/10/2018, Data de Publicação: 30/10/2018) – Grifei.

Assim, dada a intempestividade do apelo, o seu não conhecimento é medida que se impõe.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, o que faço com arrimo no art. 932, III, CPC.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Teresina-PI, data registrada no Sistema PJE.

FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau