EMENTA RECURSO APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONTINÊNCIA VERIFICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Sabe-se que a continência está descrita no Artigo 56 do Código de processo civil, vejamos: Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801172-61.2021.8.18.0088 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801172-61.2021.8.18.0088

APELANTE: MARIA DOS REMEDIOS FRANCISCA DE PAULA

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

RECURSO APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONTINÊNCIA VERIFICADA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Sabe-se que a continência está descrita no Artigo 56 do Código de processo civil, vejamos: Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

2. Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801172-61.2021.8.18.0088
Origem: 
APELANTE: MARIA DOS REMEDIOS FRANCISCA DE PAULA 
Advogado do(a) APELANTE: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por MARIA DOS REMÉDIOS FRANCISCA DE PAULA, contra sentença prolatada pelo Juízo Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos-PI, nos autos da TUTELA ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO, ajuizada pela Apelante, em desfavor do Apelado (BANCO CETELEM S/A).

 

Na sentença recorrida (id. 9259525), o Juiz de 1º grau, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC, em virtude da carência de preenchimento do binômio de necessidade/utilidade, caracterizador do seu interesse de agir.

 

Outrossim, consta na sentença que foi verificado ação com mesmas partes, pedido e causa de pedir processo nº 0801112-88.2021.8.18.0088, onde o referido pedido abrange todos o pedido da ação aqui analisada.

Em suas razões recursais de apelação (id. 9259528), a Apelante pugna pela concessão da justiça gratuita e, no mérito busca o conhecimento recursal dando o regular prosseguimento do feito, tendo em vista que a ação de Pedido de Produção Antecipada de Provas é uma ação autônoma.

 

Contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso (id. 9259535).

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão (id. 9293763).

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº. 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº. 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

 

É o relatório.

 

Encaminhem-se os presentes autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se, imediatamente.

 

                                                Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

 

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

 

 

 

VOTO

 

 

V O T O

1.  

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 9293763, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

Sem questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO

 

A controvérsia processual orbita na questão do recurso interposto ser ou não ação autônoma referente à ação principal, que por toda análise processual se apresenta contida à ação principal de nº 0801112-88.2021.8.18.0088 pela presença da continência processual.

 

Sobre o tema, sabe-se que a continência está descrita no Artigo 56 do Código de processo civil, vejamos: Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

 

Se tratando de continência, é imperioso observar o critério cronológico, havendo necessidade de reunião somente se a ação continente tiver sido proposta antes da ação com pedido mais restrito, caso ocorra da ação continente ser proposta posteriormente, não haverá reunião, mas a extinção da ação contida sem resolução de mérito, assim como aduz o artigo 57 do CPC/15: quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

 

Como verificado, a ação aqui analisada busca a produção de prova antecipada e compulsando os autos, vejo que o recorrente ingressa com nova ação, mas agora pugnando a nulidade do contrato nº 51-821894035/17 e a condenação por danos morais e materiais.

 

Portanto, como bem verificado pelo juízo primevo, demonstrado a continência processual, resta patente que não assiste razão ao direito pleiteado pela apelante.

 

Ademais, pela simples análise do processo de nº0801112-88.2021.8.18.0088, observa-se que o Banco requerido juntou o contrato objeto da demanda, o que corrobora com o entendimento de que a finalidade desta ação não mais subsiste.

 

Desta forma não assiste razão aos fundamentos da Apelante, motivo pelo que desde já, mantenho a sentença.

 

III – DO DISPOSITIVO:

 

Por todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO, por atender a todos os requisitos legais de sua admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO a SENTENÇA RECORRIDA.

 

É como VOTO.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

 

Teresina, 12/04/2023