JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0805424-36.2020.8.18.0026 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 03/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0805424-36.2020.8.18.0026

RECORRENTE: JOSE SOARES

Advogado(s) do reclamante: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS

RECORRIDO: BANCO BRADESCO AGÊNCIA DE CAMPO MAIOR-PI

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0805424-36.2020.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: JOSE SOARES 
Advogado do(a) RECORRENTE: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS - PI14180-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO AGÊNCIA DE CAMPO MAIOR-PI
Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

 

Visa o recurso a reforma da sentença, julgou EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil – CPC, ante a verificação da ausência do interesse de agir (ID 5080427).

 

Razões do recorrente seja homologado o ACORDO válido, legítimo e lícito firmado nos autos (ID 5080433).

 

Contrarrazões (ID 5080438)

 

 

 

 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Tendo em vista juntada do comprovante de pagamento correspondente ao acordo pactuado entre as partes (ID 5080425), a sentença merece ser reformada, com base no art. 57 da Lei nº 9.099/95 e art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil e homologo o acordo firmado entre as partes (ID 5080423), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Diante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Dr. Francisco João Damasceno

Juiz Relator

 

 

Teresina, 26/04/2023