EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA EM RELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 107, IV C/C ARTS. 109, V, 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000267-08.2008.8.18.0036 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 11/04/2023 )

APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000267-08.2008.8.18.0036
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM:  Altos / Vara Única
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Nilson Reis Feitosa
DEFENSORA PÚBLICA: Dayana Sampaio Mendes Magalhães
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí 

 

EMENTA

 

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA EM RELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 107, IV C/C ARTS. 109, V, 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE exclusivamente em relação ao crime de uso falso, nos termos do art. 107, IV c/c arts. 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, remanescendo a coordenação pelo delito previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

 

                        PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 31 de março a 10 de abril de 2023.

 

 

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes (Relator):

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Nilson Reis Feitosa em desafio à sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Altos, que condenou o apelante às penas de 02 (dois anos) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em relação ao crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, e à pena de 1 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão em relação ao crime previsto no art. 304 do Código Penal.

Nas razões recursais, a defesa requereu, em síntese, a declaração da extinção da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 304 do CP, tendo em vista a ocorrência da prescrição retroativa, nos termos dos art. 107, IV, 109, V e 110, §1º, todos do CPB.

Nas contrarrazões, o parquet pugnou pelo provimento do recurso no que tange ao reconhecimento da prescrição retroativa em relação ao crime previsto no art. 304 do CP.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e provimento do apelo.

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço do apelo interposto, porquanto é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

Segundo o art. 110, §1^o do Código Penal[1], a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada.

Nesse mesmo sentido, a Súmula 146 do STF: “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

No caso dos autos, o apelante foi sentenciado pelos crimes previstos nos art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03 e art. 304 do CP, sendo impostas, respectivamente, as penas corporais de 02 (dois anos) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e uma pena corporal de 1 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão.

Nesse contexto, não é demasiado anotar que, a teor do disposto no art. 119 do Código Penal[2], no concurso de crimes, o cálculo prescricional deve incidir isoladamente sobre a pena de cada um.

Assim, como o pleito recursal direciona-se exclusivamente à declaração da extinção da punibilidade do crime previsto no art. 304 do CP, o prazo prescricional a ser observado é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

Para efeito de contagem do prazo prescricional, deve ser considerado a decisão de recebimento da denúncia, datada de 04/06/2008, como primeiro marco interruptivo da prescrição, e a publicação da sentença condenatória, em 28/08/2015, como último marco interruptivo da prescrição.

Assim, tendo em vista que entre a decisão de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 07 (sete) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal rem relação ao crime previsto no art. 304 do CP, encontra-se prescrita, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade do apelante.

Por fim, não se mostra demasiado destacar que a presente declaração de extinção da punibilidade alcança exclusivamente o delito do art. 304 do CP, remanescendo a condenação do apelante pelo crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03.

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE exclusivamente em relação ao crime de uso falso, nos termos do art. 107, IV c/c arts. 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, remanescendo a coordenação pelo delito previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03. 

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Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

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[1]Art. 110, § 1^o, do CP – A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

[2] Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

 

Teresina, 11/04/2023