poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800637-69.2022.8.18.0033
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM:  Piripiri / 1ª Vara
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Francisco Antônio Campos
ADVOGADO: Humberto da Silva Chaves (OAB-PI nº 18.969) e Luma Jéssica Barbosa Batista (OAB PI 12.856)
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí 

EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E DESACATO. CONDENAÇÃO. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO.

 RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Francisco Antônio Campos contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Piripiri, que condenou o apelante pela prática do crimes previstos nos artigos 155, § 3º e art. 331, ambos do Código Penal, impondo-lhe a pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção.

Intimado para apresentar as razões recursais na forma do art. 600, §4º do CPP, o advogado do apelante informou acerca da morte do apelante, apresentando cópia digitalizada da certidão de óbito (ID. 10106324).

O Ministério Público Superior opinou pela declaração da extinção da punibilidade do apelante, em razão da sua morte.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Segundo o art. 107, I, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela morte do agente.

No caso em apreço, a morte do acusado Francisco Antônio Campos restou devidamente comprovada por meio da certidão de óbito acostada aos autos (ID. 10106324), razão pela qual declaro extinta a punibilidade do apelante relativa aos crimes previstos nos art. 155, § 3º e art. 331, ambos do Código Penal, do Código Penal.

Por fim, registro que em razão da extinção da punibilidade pela morte do agente resta prejudicado o recurso defensivo.

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, em consonância com a manifestação ministerial, conheço do recurso, mas para JULGÁ-LO PREJUDICADO, em razão da morte do agente, ao tempo que DECLARO A EXTINTA DA PUNIBILIDADE DO RÉU, o que faço com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator