EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 373, II, DO CPC. COBRANÇA LEGÍTIMA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Ocorre que omissão no envio do boleto de cobrança, sabidamente, não exime a devedora do adimplemento de suas obrigações, dada a ciência do prazo e valores a pagar. - A cobrança, por si só, de valores elevados, com incidência de juros altos, não acarreta prejuízo moral, sobretudo porque a situação poderia ser evitada pela recorrente caso houvesse efetuado o pagamento da prestação na data do vencimento, obstando a incidência dos efeitos da mora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0018379-81.2018.8.18.0001 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 23/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0018379-81.2018.8.18.0001

RECORRENTE: GILVANDA INES ARRAIS PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: PEDRO IGO ARRAIS LIMA, FRANCISCO WASHINGTON DO NASCIMENTO SANTOS

RECORRIDO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: REGINA CELI SINGILLO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 373, II, DO CPC. COBRANÇA LEGÍTIMA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- Ocorre que omissão no envio do boleto de cobrança, sabidamente, não exime a devedora do adimplemento de suas obrigações, dada a ciência do prazo e valores a pagar. 

- A cobrança, por si só, de valores elevados, com incidência de juros altos, não acarreta prejuízo moral, sobretudo porque a situação poderia ser evitada pela recorrente caso houvesse efetuado o pagamento da prestação na data do vencimento, obstando a incidência dos efeitos da mora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual a parte autora sustenta que: as faturas mensais para pagamento do consórcio têm sido encaminhadas na ordem invertida de parcelas ou com atraso, acarretando a cobrança de juros de atualização do valor.

A r. sentença julgou: “Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, pelo que resolvo a lide mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de justiça gratuita, haja vista não conter nos autos documentos hábeis a demonstrar a hipossuficiência da autora. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95.” (pag. 212).

Razões da recorrente, em suma, pelo provimento do recurso e reforma da sentença (pag. 217).

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença (pag. 271).

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

 

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado.

É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 23/05/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator