poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0759647-38.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
AGRAVANTE: J R D BRANDAO EIRELI
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

AGRAVO INTERNO. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO E AUTUAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DO RECURSO PRINCIPAL. CERTIFICADA A INTERPOSIÇÃO DO MESMO RECURSO ANTERIORMENTE. CONFIGURAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. RECURSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos etc.

Conforme Certidão Id 9951190, a parte ora agravante também interpusera diretamente e junto ao Sistema e-TJPI 2º Grau o Agravo Interno nº 0750977-11.2022.8.18.0000, o qual tem como mesmas partes e mesmo objeto do recurso incidental em epígrafe.

De fato, este recurso fora autuado pelo fato de a parte ora recorrente haver protocolizado nos autos do recurso principal (Agravo de Instrumento nº 0761857-96.2021.8.18.0000) recurso idêntico ao paradigma supracitado, circunstância que induziu este Relator a erro ao determinar desentranhar e autuar o atual instrumento recursal.

Portanto, considerando que este recurso tem as mesmas partes, o mesmo pedido e o mesmo objeto do paradigma (Agravo Interno nº 0750977-11.2022.8.18.0000), tendo sido autuado posteriormente, resta configurada a litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, in verbis:

“Art. 337. ………………………………

…………………………………………………

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

……………………………………………………

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

…………………………………………………..”

Assim, impõe-se reconhecer, de ofício, a ocorrência da litispendência na espécie (§ 3º do art. 485 do CPC), e julgar este recurso extinto sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, V, do CPC.

Diante do exposto, em razão da litispendência, JULGO este Agravo Interno extinto sem resolução do mérito (art. 485, V e § 3º, do CPC).

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se, dando-se-lhe a devida baixa.

TERESINA-PI, 10 de março de 2023.

Haroldo Rehem

Relator