RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. REQUERIDO INTERPÔS RECURSO ALEGANDO DISCORDÂNCIA COM A DESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010888-56.2018.8.18.0087 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 28/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010888-56.2018.8.18.0087

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, RUBENS GASPAR SERRA

RECORRIDO: MARIA FRANCISCA DO CARMO

Advogado(s) do reclamado: JOAQUIM CARDOSO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. REQUERIDO INTERPÔS RECURSO ALEGANDO DISCORDÂNCIA COM A DESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010888-56.2018.8.18.0087
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 
Advogados do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, RUBENS GASPAR SERRA - SP119859-A

RECORRIDO: MARIA FRANCISCA DO CARMO
Advogado do(a) RECORRIDO: JOAQUIM CARDOSO - PI8732-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário referente a empréstimos consignados que não anuiu.

Ocorre que, antes da audiência una, a parte autora requereu a desistência da ação.

O juízo de origem homologou a desistência da ação para os fins do art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Inconformada com a sentença, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a não concordância com o pedido de desistência e a existência de litigância de má-fé da parte autora.

Contrarrazões nos autos.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Versa a presente demanda sobre contrato de empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora/recorrida. Todavia, antes da audiência una designada nos autos, a parte autora protocolou petição requerendo a desistência da demanda.

Sobre o assunto, o Enunciado nº 90 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis, "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento".

Deste modo, incumbe ao juízo homologá-la. Ademais, embora a parte recorrente alegue discordância da desistência sobre o pressuposto de indícios de litigância de má-fé, inexiste nos autos prova da ilicitude da conduta do autor.

Portanto, ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 25/06/2023