poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0000076-18.2013.8.18.0058
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Direito de Imagem, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação]
APELANTE: ROSA MARIA DE JESUS, ALDENORA PEREIRA DA SILVA
APELADO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação interposta em desfavor da sentença  que julgou parcialmente procedente pedido contido em demanda em trâmite sob o rito da Lei n° 9.099/95, embora oriunda de Vara de Comarca desprovida de Juizado Especial.

Conquanto o recorrente tenha dado ao recurso o nome de apelação, trata-se, no caso, do recurso inominado do art. 41, da Lei dos Juizados Especiais, devendo ele ser processado e julgado por uma das Turmas Recursais deste Tribunal.

A esse respeito, inclusive, o enunciado n° 16, da súmula da jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, é expressa do dispor que "Cabe às Turmas Recursais Cíveis dos Juizados Especiais julgar os recursos em face de sentenças proferidas sob a ritualística da Lei 9.099/95, ainda que inexistente unidade de Juizado Especial na comarca do juízo sentenciante".

Não é caso de inadmissão do apelo, contudo.

É que o art. 188, do Código de Processo Civil, em saudável postura de desapego às solenidades excessivas da ritualística processual, e em prestígio à instrumentalidade das formas, proclama considerarem-se válidos os atos que, a despeito de terem se realizado de outro modo, preencham sua finalidade essencial.

Dessa forma, restituo os autos à Coordenadoria Judicial Cível, a fim de que os remeta à Secretaria das Turmas Recursais deste E. Trbiunal, para os devidos fins de Direito.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.