RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETIVAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Se não há prova adequada da efetiva adesão do consumidor ao contrato para cobrança de tarifa nominada “TARIFA BANCÁRIA”, resta configurada a prática abusiva do fornecedor que procede à cobrança do respectivo valor. Danos materiais configurados com a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada (art. 42, parágrafo único, do CDC). - Por outro lado, em relação aos danos morais alegados, entende-se que estes não são devidos, uma vez que, para fazer jus à indenização a tal título, é preciso que haja demonstração de alguma situação aflitiva em grau significativo a ponto de lesar direitos da personalidade da parte autora, já que meros dissabores vividos em face da cobrança indevida não se revelam suficientes à configuração de dano moral. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0012296-44.2017.8.18.0014 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 01/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0012296-44.2017.8.18.0014

RECORRENTE: MARIA DO CARMO BARBOSA

Advogado(s) do reclamante: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETIVAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

- Se não há prova adequada da efetiva adesão do consumidor ao contrato para cobrança de tarifa nominada “TARIFA BANCÁRIA”, resta configurada a prática abusiva do fornecedor que procede à cobrança do respectivo valor. Danos materiais configurados com a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada (art. 42, parágrafo único, do CDC).

- Por outro lado, em relação aos danos morais alegados, entende-se que estes não são devidos, uma vez que, para fazer jus à indenização a tal título, é preciso que haja demonstração de alguma situação aflitiva em grau significativo a ponto de lesar direitos da personalidade da parte autora, já que meros dissabores vividos em face da cobrança indevida não se revelam suficientes à configuração de dano moral.

- Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por MARIA DO CARMO BARBOSA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS (Proc. nº 0012296-44.2017.8.18.0014) movida pela ora recorrente em face do BANCO BRADESCO S.A, ora recorrido.

Discute-se no caso a legalidade da realização de descontos em conta-corrente pelo banco recorrido da nominada “TARIFA BANCÁRIA”, no período de junho/2013 a maio/2017, no montante de R$ 477,32 (quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos) (Num. 7624516 - Pág. 5). Alega a parte autora, ora recorrente, que tais descontos são indevidos, pois não contratara quaisquer serviços junto ao banco a justificarem as cobranças impugnadas. Pleiteia, para tanto, devolução em dobro dos valores descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC), calculada em R$ 954,64 (novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), e o pagamento de indenização por danos morais

Em sentença (Num. 7624516 - Pág. 121/122), o d. juízo de 1º grau julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a inépcia da petição inicial. Sem custas/honorários.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: a comprovação da subtração de valores por meio da apresentação dos extratos bancários; ausência de contrato que demonstre a legalidade dos descontos; a existência de danos materiais e morais. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para julgar procedentes os pedidos contidos na exordial (Num. 7624516 - Pág. 123/131).

A parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença recorrida (Num. 7624516 - Pág. 133/137).

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Primeiramente, não há falar em inépcia da inicial, haja vista que na petição de ingresso encontram-se presentes o pedido e causa de pedir. Ademais, da narração dos fatos decorre logicamente a pretensão e os pedidos são determinados e compatíveis entre si. Ainda, observo que os documentos colacionados são suficientes ao deslinde da questão.

Passo, então, ao exame do mérito.

Neste contexto, necessário esclarecer que a relação existente entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que a parte autora/recorrente se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º, § único) e parte recorrida no de fornecedora de serviço (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14).

Discute-se no caso a legalidade da realização de descontos em conta-corrente pelo banco recorrido da nominada “TARIFA BANCÁRIA”, no período de junho/2013 a maio/2017, no montante de R$ 477,32 (quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos) (Num. 7624516 - Pág. 5) (extratos bancários: Num. 7624516 - Pág. 23/43). Alega a parte autora, ora recorrente, que tais descontos são indevidos, pois não contratara quaisquer serviços junto ao banco a justificarem as cobranças impugnadas. Pleiteia, para tanto, devolução em dobro dos valores descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC), calculada em R$ 954,64 (novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), e o pagamento de indenização por danos morais.

Para responsabilizar a ré basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015. Cumpriria à parte ré demonstrar, por meio de documentos, a efetiva contratação do serviço bancário, haja vista que não se pode imputar à parte autora o ônus de produzir prova de fato negativo. Se não há prova adequada da efetiva adesão do consumidor ao contrato ou serviço bancário que originou a cobrança tarifária, resta configurada a prática abusiva do fornecedor que procede à cobrança do respectivo valor.

A postura adotada pelos fornecedores nessas circunstâncias é eivada de má-fé e viola os direitos básicos do consumidor. Com efeito, os incisos I e IV do art. 6º do CDC preveem que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. O art. 39 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço (inciso III).

Diante da cobrança indevida, do efetivo pagamento e da inexistência de qualquer justificativa do ocorrido, atingindo, desse modo, a boa-fé que deve permear toda relação contratual, incide a dobra do art. 42 da Lei n. 8.078/90. Desse modo, a repetição do indébito é devida.

Nesta esteira, com relação ao ressarcimento da quantia indevidamente cobrada, a devolução do indébito deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/90, pois evidenciada a ausência de engano justificável na cobrança, visto que não comprovada a contratação do serviço.

Importante destacar, ainda, que, comprovada a cobrança indevida no período de 2013 a 2017 (extratos bancários: Num. 7624516 - Pág. 23/43), o banco recorrido não impugnara de modo satisfatório os cálculos apresentados pela parte autora/recorrente, fixando-se, para tanto, o dever de restituição no montante de R$ 954,64 (novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).

Por outro lado, em relação aos danos morais alegados, entendo que estes não são devidos, uma vez que, para fazer jus à indenização a tal título, é preciso que haja demonstração de alguma situação aflitiva em grau significativo a ponto de lesar direitos da personalidade da parte autora, já que meros dissabores vividos em face da cobrança indevida de tarifas bancárias não se revelam suficientes à configuração de dano moral.

Destarte, diante na inexistência de provas sobre ofensa a direitos da personalidade, a improcedência da indenização pleiteada é medida que se impõe.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reformar a sentença a quo, condenando o banco recorrido ao pagamento dos valores descontados indevidamente, referentes à cobrança da nominada “TARIFA BANCÁRIA”, de forma dobrada, calculados em R$ 954,64 (novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária (Provimento Conjunto n. 06/2009 – TJPI) da data do efetivo prejuízo (S. 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Custas processuais e honorários advocatícios pelo banco réu/recorrido, estes os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 04/07/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator