AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTIONAMENTO SOBRE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR REFORMADO. PROVENTOS. RE Nº 603.580/RJ. TEMA 396. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0029180-56.2018.8.18.0001 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 13/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0029180-56.2018.8.18.0001

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

Advogado(s) do reclamante: GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES

RECORRIDO: FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA

Advogado(s) do reclamado: LIVIA MARQUES PIRES SOARES, ALYSSON VICTOR MONCAO BEZERRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTIONAMENTO SOBRE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR REFORMADO. PROVENTOS. RE Nº 603.580/RJ. TEMA 396. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0029180-56.2018.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA 
Advogado do(a) RECORRENTE: GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES - PI16134-S

RECORRIDO: FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA
Advogados do(a) RECORRIDO: ALYSSON VICTOR MONCAO BEZERRA - PI15013-A, LIVIA MARQUES PIRES SOARES - PI10554-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por ESTADO DO PIAUÍ E FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto.

Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário foi decisão dissociada do direito cabível, pois, ao contrário do que dito na decisão de inadmissão, o acórdão, em vez de aplicar o tema de repercussão geral mencionado, o desrespeitou, pois deferiu mais do que a integralidade mencionada. Por fim requer seja reconsiderada a decisão recorrida, ou recebido o presente recurso, na forma regimental, sendo levado a julgamento pelo Plenário, para que o distinguishing arguido por este ente, para que seja apreciado pelo órgão colegiado competente desta Turma Recursal e, superado o óbice, seja dado seguimento ao recurso extraordinário interposto.

 

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O Código de Processo Civil prevê a figura do agravo interno para a decisão que negar seguimento ou sobrestar os recursos especial/extraordinário (arts. 1.021 e 1.030).

Pretende o agravante a reforma da decisão que negou seguimento ao Recurso extraordinário. Nesse sentido, o presidente desta Turma Recursal negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto, pois entendeu que não houve afronta ao texto constitucional.

Analisando os autos detidamente, verifica-se que o acórdão proferido pelo relator não está em desconformidade com a Constituição Federal de 1988, tampouco com entendimento do Supremo Tribunal Federal, pois segue o entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento do ARE: 603.580/RJ. Senão vejamos:

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I – O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor . II – Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III – Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.

RE 603580, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015.

In casu, não vislumbro as razões para reformar a decisão ora vergastada, mantenho o decisum recorrido.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima

Juíza Presidente da 2ª TRCC e de Direito Público

 

 

Teresina, 12/06/2023