EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. VIABILIDADE. PRINCIPIO DA PROPROCIONALIDADE NÃO OBSERVADO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, “E”, DO CP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INEXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000093-35.2016.8.18.0095 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 11/04/2023 )

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000093-35.2016.8.18.0095
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Picos / 4ª Vara
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Ministério Público do Estado do Piauí
APELADO: Francival de Almeida Lucas

ADVOGADA: Railla Regina de Andrade Castro (OAB/PI n° 12.115)  

 

EMENTA

 

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. VIABILIDADE. PRINCIPIO DA PROPROCIONALIDADE NÃO OBSERVADO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, “E”, DO CP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INEXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do presente recurso de apelação, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para fixar a pena-base relativa ao crime de furto qualificado em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa, e a referente ao crime de corrupção de menores em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na sequência, excluir, de ofício, a agravante prevista no art. 61, II, “e”, do CP; e reconhecer, também de ofício, a incidência do concurso formal de crimes (art. 70 do CP), para, assim, redimensionar a pena definitiva para 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além do pagamento de 80 (oitenta) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo a sentença recorrida nos seus demais termos, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

 

                        PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 31 de março a 10 de abril de 2023.

 

 

 

 

RELATÓRIO
Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Ministério Público do Estado do Piauí contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Picos, que condenou o apelado à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses reclusão e pagamento de 91 (noventa e um) dias-multa, pela prática dos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e VI, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA), na forma do art. 69 do Código Penal.

Nas razões recursais, o parquet requereu, em síntese, que seja reformada a r. sentença de primeiro grau para majorar as penas-base dos crimes de furto qualificado e corrupção de menor para adequá-las às quantidades de circunstâncias judiciais negativas, bem como estabelecer a quantidade de dias-multa em proporcionalidade à pena privativa de liberdade aplicada.

Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a defesa quedou-se inerte.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, do recurso de apelação do Órgão Ministerial de primeiro grau, a fim de que seja reformada a sentença guerreada no sentido de majorar as penas-base dos crimes de furto qualificado e corrupção de menor para adequá-las às quantidades de circunstâncias judiciais negativas, bem como para estabelecer a quantidade de dias-multa em proporcionalidade à pena privativa de liberdade aplicada.

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço do apelo, porquanto é tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

REVISÃO DA PENA-BASE

O Ministério Público defende a necessidade de maior exasperação das penas-bases aplicadas ao réu, uma vez que foram reputadas desfavoráveis ao réu duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime).

Inicialmente, cumpre esclarecer que inexiste no ordenamento qualquer critério matemático rígido para a fixação da pena-base, entretanto, o magistrado deve apresentar fundamentação razoável, seguindo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem se vincular obrigatoriamente ao critério puramente aritmético.

Com efeito, o art. 59 do Código Penal traz 08 (oito) vetores – culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, comportamento da vítima, motivos, circunstâncias e consequências do crime – que orientam o magistrado na tarefa de individualizar a pena-base, fixando a reprimenda entre os intervalos máximo e mínimo abstratamente previstos pelo legislador nos tipos penais. Segundo precedentes jurisprudenciais, essa atividade do magistrado consiste numa atuação de discricionariedade vinculada.

Para o STJ, “a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada”.^[1]

Neste caso, ainda segundo a Corte Superior, inexiste critério matemático rígido para a escolha da pena-base, exigindo o ordenamento apenas uma relação de proporcionalidade entre a fundamentação apresentada e a pena-base fixada, nos seguintes termos:

“É inviável mensurar matematicamente o aumento da pena-base, de forma a se atribuir igual acréscimo de pena para cada circunstância judicial considerada negativa. A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido”.^[2]

Na espécie, o tipo penal de furto qualificado imputado ao acusado prevê pena abstrata de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão, de forma que a fixação da pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão se afigura desproporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto, dentre elas, a desvaloração dos vetores da culpabilidade e das circunstâncias do crime.

Igualmente, há desproporcionalidade na fixação da pena-base referente ao crime de corrupção de menores, uma vez que o juiz a fixou no mínimo legal, descurando da existência de uma circunstância judicial negativa (culpabilidade).

Acerca da exasperação da pena-base com fundamento em uma única circunstância considerada desfavorável, confira-se o escólio de SCHMITT[3].

“Para que o condenado tenha direito à fixação da pena-base no mínimo legal, portanto, não poderá existir contra si nenhuma circunstância judicial desfavorável. Concorrendo somente circunstâncias judiciais favoráveis e/ou neutras, fará jus à pena-base no mínimo legal, pois, nessa hipótese, o juiz sentenciante não terá elementos concretos para justificar eventual acréscimo de pena. Por outro lado, bastará a existência de uma única circunstância judicial reconhecida e valorada como desfavorável ao agente para que a pena-base se afaste do mínimo legal previsto em abstrato para o tipo penal incriminador (STF, RHC 122469/MS). Quanto maior o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis, maior será o acréscimo de pena e, consequentemente, o distanciamento da pena mínima”.

Desta forma, diante da ausência de proporcionalidade entre as circunstâncias judiciais valoradas negativamente e o quantum da penas-bases estabelecidas pelo juiz sentenciante, impõe-se o refazimento do cálculo dosimétrico.

AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO CONTRA IRMÃO

Conquanto não tenha sido objeto de tese recursal, passo a apreciar a configuração da agravante do crime cometido contra irmão, em atenção ao efeito devolutivo amplo próprio dos recursos de apelação.

Da análise dos autos, verifica-se que o vetor da culpabilidade foi valorado negativamente em virtude do crime de corrupção de menores ter sido praticado em desfavor do irmão do apelante. Tal fato corresponde à agravante prevista no art. 61, II, “e”, do CP:

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

À luz dessas considerações, verifica-se que o fato de a vítima do crime de corrupção de menores ser irmão do apelante foi utilizada para exasperar a pena tanto na primeira fase da quanto na segunda fase da dosimetria, circunstância que constitui violação ao princípio do ne bis in idem.

Em sendo assim, impõe-se a exclusão, de ofício, da agravante prevista no art. 61, II, “e”, do CP.

CONCURSO DE CRIMES

Conquanto não tenha sido objeto de tese recursal, passo a apreciar a configuração do concurso formal de crimes, em atenção ao efeito devolutivo amplo próprio dos recursos de apelação.

Da interpretação do artigo 70 do CP, infere-se que o concurso formal de crimes ocorre quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica duas ou mais infrações penais, sejam elas idênticas ou não. Desta feita, depreende-se que, o concurso formal é aplicável quando o agente, por meio de uma só conduta, provoca dois ou mais resultados penalmente puníveis. 

Na espécie, consta da denúncia que no dia 12 de fevereiro de 2016, o acusado Francival de Almeida Lucas, em comparsaria com o seu irmão - o adolescente  J.A.M.L., adentrou, mediante rompimento de obstáculo, a residência vítima Cartiney José de Sousa, e subtraiu uma motocicleta Honda C-100 Biz.

Do relato descrito na exordial acusatória, bem como do arcabouço probatório que o confirmou, verifica-se que o apelante praticou dois crimes de natureza distintas em uma só ação (furto e corrupção de menores), devendo incidir, portanto, a regra do concurso formal de crimes, prevista no art. 70 do Código Penal.

 Com efeito, a hipótese descrita no preceito legal aperfeiçoa-se exatamente ao quadro fático dos autos, porquanto a conduta delitiva do apelante com relação à corrupção do menor foi dirigida com um único propósito de subtrair a coisa alheia, ou seja, os crimes concorrentes não resultaram de desígnios autônomos.

Neste contexto, não há falar em concurso material, pois está evidente que a finalidade da apelante não era o de corromper o menor e, através de outro desígnio, praticar o furto do veículo de propriedade da vítima, mas sim, pretendeu, em uma única ação, praticar o crime patrimonial, consumando, intrinsecamente e por consequência, a corrupção de menor.

 Oportuno trazer a colação o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

[…] 2. Deve ser reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores (art. 70, primeira parte, do CP) na hipótese em que, mediante uma única ação, o réu praticou ambos os delitos, tendo a corrupção de menores se dado em razão da prática do delito patrimonial.3. Recurso especial provido.(REsp 1648534/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017). 

Nesse mesmo sentido, trago os seguintes entendimentos desta Corte: 

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE AS CONDUTAS. CABIMENTO. 1. Inexistindo elementos nos autos que indiquem que o acusado tenha cometido os delitos com desígnios autônomos, tem aplicação a regra disposta na primeira parte do art. 70 do Código Penal. 2. Recurso conhecido e provido à unanimidade com redimensionamento da pena do recorrente. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2016.0001.000055-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017)

 (...)VII. No caso não há demonstração de desígnios autônomos por parte do Apelante, tendo este praticado os crimes de roubo e corrupção de menores mediante uma única conduta, o que impõe o reconhecimento da existência do concurso formal.VIII. Apelo conhecido e parcialmente provido, para reconhecer o concurso formal, porém sem alterar o quantum da pena fixada pelo MM. Juiz a quo, em atenção ao princípio do non reformatio in pejus. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2015.0001.003626-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2016)

Assim, resta claro que a decisão recorrida, no que toca ao reconhecimento e aplicação do concurso formal em substituição ao concurso material estabelecido na sentença, merece reparo, devendo ser afastada a aplicação do concurso material e aplicada o concurso formal, previsto no artigo 70 do Código Penal, com a incidência de aumento no patamar mínimo de 1/6 (um sexto).

REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA PENAL

Crime de Furto Qualificado (art.155, § 4º, I e IV, do CP)

Primeira fase da dosimetria:

Presentes duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa.

Segunda fase da dosimetria:

Incide a atenuante da confissão espontânea, pelo que reduzo a pena para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, além de 80 (oitenta) dias-multa.

Não concorrem outras circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Terceira fase da dosimetria:

Não incidem causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena anteriormente fixada.

Crime de Corrupção de Menores (art. 244-B, do ECA)

Primeira fase da dosimetria:

Presente uma circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Segunda fase da dosimetria:

Incide a atenuante da confissão espontânea, pelo que reduzo a pena para 01 (um) anos, 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão.

Terceira fase da dosimetria:

Não incidem outras causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena anteriormente fixada.

Concurso Formal de Crimes

Em sendo aplicável a regra prevista no artigo 70 Código Penal, em decorrência da prática de 02 (dois) crimes (furto qualificado e corrupção de menores) em concurso formal, que tiveram suas penas individualmente dosadas de forma distinta, aplico a mais grave das penas aumentada do critério ideal de 1/6 (um sexto), razão pela qual fica o sentenciado condenado à pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além do pagamento de 80 (oitenta) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do presente recurso de apelação, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para fixar a pena-base relativa ao crime de furto qualificado em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa, e a referente ao crime de corrupção de menores em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na sequência, excluo, de ofício, a agravante prevista no art. 61, II, “e”, do CP; e reconheço, também de ofício, a incidência do concurso formal de crimes (art. 70 do CP), para, assim, redimensionar a pena definitiva para 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além do pagamento de 80 (oitenta) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo a sentença recorrida nos seus demais termos.

 

 

Desembargado ERIVAN LOPES
Relator

 

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[1] STJ, HC 154600/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 10/05/2012.

[2] STJ, HC 163.073/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 02/04/2012.

[3] SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória – 14.ed. ver. e atual – Salvador: Ed. JusPodvim, 2020.

 

Teresina, 11/04/2023