poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0801135-73.2019.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA
APELADO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS PARCELAS REFERENTES AO PREPARO – NÃO CUMPRIMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO – EXTINÇÃO DO FEITO.

1. O preparo constitui requisito inafastável para a admissão do recurso sob exame, de modo que a sua não efetivação no valor correto ocasiona a preclusão consumativa, fazendo com que deva ser aplicada ao APELANTE a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso.

2. Recurso não conhecido.

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE FRANCISCO DA SILVA contra sentença proferida no PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (Proc nº 0801135-73.2019.8.18.0033 – Vara Única da Comarca de Piripiri/PI) interposta pela parte ora apelante contra BANCO AGIPLAN FINANCEIRA S/A, ora apelado.

A parte autora quando da apresentação do recurso requereu o benefício da gratuidade da justiça, tendo sido determinado, na decisão de ID 8090947, p. 01/02, um prazo de cinco dias para a parte apelante proceder ao pagamento da primeira parcela.

Apesar de devidamente intimada, a parte apelante até o momento não cumprira com referida determinação.

É, em síntese, o relatório.

Antes de adentrar na análise do mérito recursal, impõe-se a este Relator proceder ao juízo de admissibilidade recursal, eis que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício pelo magistrado.

Importa observar, ab initio, que o caput do art. 932, II, do CPC, dispõe que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso se ocorrer manifesta inadmissibilidade, ou manifesta improcedência, ou, ainda, quando o recurso for manifestamente contrário a súmula do Tribunal ou de Tribunais Superiores.

Nessa mesma senda, o Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê em seu art. 91, inciso VI, que compete ao relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “VI –arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste;”.

No caso em comento, não comprovado o recolhimento da primeira parcela referente ao preparo recursal cumpre não conhecer do recurso, ID 8090947, p. 01/02.

O preparo constitui requisito inafastável para a admissão do recurso sob exame, de modo que a sua não efetivação no valor correto ocasiona a preclusão consumativa, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do mesmo.

Destarte, não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, vez que o preparo não foi realizado no em dobro, conforme determinado, este não merece ser conhecido.

Diante do exposto, NEGO seguimento a este recurso, eis que manifestamente inadmissível, haja vista restar caracterizado o defeito de formação, pela inobservância do disposto no art. 1.007, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos de acordo com o Provimento nº. 016/2009, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, 09 de março de 2023.

HAROLDO REHEM

        Relator