CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A análise dos dados necessários à qualificação das partes na petição inicial, aduzidos no Art. 319, II, do CPC/2015, deverá observar se eventual irregularidade em seu preenchimento enseja prejuízo ao réu ou ao processo, sendo que, em caso de ausência de prejuízo, a nulidade deverá ser afastada diante do princípio da instrumentalidade das formas. 2. O requisito da apresentação de endereço eletrônico das partes exigido na legislação processual não deve ser verificado com rigidez. 3. Para fins de se equilibrar a relação jurídica consumerista, aplica-se o Princípio de Inversão do Ônus da Prova que impõe ao fornecedor do serviço ou do produto o dever de apresentar provas a desconstituir a pretensão formulada pela consumidora hipossuficiente. 4. Sentença cassada. 5. Retorno dos autos ao juízo a quo para regular processamento. 6. Apelação conhecida e provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800299-69.2021.8.18.0053 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800299-69.2021.8.18.0053

APELANTE: RAIMUNDA MARIA DA SILVA MESSIAS

Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA

CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A análise dos dados necessários à qualificação das partes na petição inicial, aduzidos no Art. 319, II, do CPC/2015, deverá observar se eventual irregularidade em seu preenchimento enseja prejuízo ao réu ou ao processo, sendo que, em caso de ausência de prejuízo, a nulidade deverá ser afastada diante do princípio da instrumentalidade das formas. 2. O requisito da apresentação de endereço eletrônico das partes exigido na legislação processual não deve ser verificado com rigidez. 3. Para fins de se equilibrar a relação jurídica consumerista, aplica-se o Princípio de Inversão do Ônus da Prova que impõe ao fornecedor do serviço ou do produto o dever de apresentar provas a desconstituir a pretensão formulada pela consumidora hipossuficiente. 4. Sentença cassada. 5. Retorno dos autos ao juízo a quo para regular processamento. 6. Apelação conhecida e provida.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 7313909) interposta por Raimunda Maria da Silva Messias em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S.A, no processo n° 0800299-69.2021.8.18.0053.

Na sentença vergastada (ID 7313907), o juízo a quo julgou indeferiu a petição inicial, justificando que não foi realizada adequadamente a emenda por ele determinada.

Irresignada com a sentença, a Autora interpôs a presente Apelação, aduzindo que “a parte autora não dispõe de condições técnicas e econômicas para atender” a determinação de juntada dos extratos bancários e que foi juntado comprovante de residência em sua titularidade e atualizado. Pugnou pelo deferimento da justiça gratuita. Aduziu também que foi realizada a “qualificação completa das partes e representantes” e que “No quis diz respeito ao endereço eletrônico, este também foi apontado no final da exordial”.

A Apelante também declarou que “revela-se ultra vires a exigência que subordina a representação de pessoa analfabeta, para ajuizar demanda judicial, a outorgade procuração pública”. Sobre o valor da causa, o Recorrente alegou que “qualquer tentativa de apontar valor correto à causa, no arrazoado inicial, é mera prescindível”, mas que dá a causa o valor estimado de R$ 10.000,00. Alegou que o contrato em questão é submetido ao CDC e se trata de prestação de trato sucessivo e que, por isso, não houve prescrição. Por fim, “Quanto a existência sobre litispendência ou conexão, estas não se verificam nos autos, uma vez que que, embora possa existir mais ações em nome da parte autora com a mesma causa de pedir, estas, possuem não só réus diferenciados, mas também objetos distintos, ou seja, com contratos, valores e datas divergentes.”

Certificou-se que, embora devidamente intimado, o Apelado não apresentou Contrarrazões (ID 7313913).

É o relatório.

 

VOTO

Preliminarmente, verifico preenchidos todos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo à análise de mérito.

No caso, o juízo a quo entendeu que a Apelante teve a oportunidade de emendar a inicial para informar o endereço eletrônico do autor e do réu, contudo não os apresentou conforme determinado, razão pela qual extinguiu o processo sem resolução de mérito, indeferindo a inicial em face da inércia da parte autora.

Nesse ponto, conforme se extrai do art. 319, inciso II, do CPC/2015, cumpre aduzir que deve constar da petição inicial a qualificação das partes, com a indicação de nome completo, estado civil, profissão, domicílio e residência, o número do cadastro de pessoas físicas ou do cadastro nacional de pessoas jurídicas, o endereço eletrônico e a existência de união estável.

Tais elementos são necessários para a fixação dos limites subjetivos da demanda e da respectiva coisa julgada. Contudo, a referida análise deverá observar se eventual irregularidade no preenchimento dos dados de qualificação ensejam prejuízo ao réu ou ao processo, e, caso inexistente a efetiva comprovação do prejuízo, a nulidade deverá ser afastada diante do princípio da instrumentalidade das formas.

Desta feita, o requisito da apresentação de endereço eletrônico das partes exigido na legislação processual não deve ser observado com rigidez.

Ademais, consigno que o entendimento adotado pelo juízo de origem dissente das decisões já proferidas por este Tribunal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Isso, porque, a partir da análise da relação jurídica existente entre as partes, é possível verificar que a Instituição Financeira se enquadra no conceito de fornecedor de produtos e serviços, constante do art. 3º do Diploma Consumerista, e que a Recorrente, por sua vez, figura como destinatária final dos serviços fornecidos pela instituição financeira, aplicando-se a ela a definição de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, o que enseja, para fins de se equilibrar a relação jurídica, a aplicação do Princípio de Inversão do Ônus da Prova, que impõe ao fornecedor do serviço ou do produto o dever de apresentar provas a desconstituir a pretensão formulada pela consumidora hipossuficiente.

O referido posicionamento se encontra extraído de julgamento emitido neste Egrégio Tribunal, nos autos do Processo n° 0801765-14.2019.8.18.0039, julgado em 25/11/2022, de Relatoria do Des. José James Gomes Pereira, in verbis:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO BANCÁRIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1) Versa a demanda sobre declaração de inexistência de relação contratual a justificar os descontos no benefício previdenciário do apelante. 2) O apelante sustenta como preliminar, que resta comprovada a nulidade da decisão guerreada por ausência da exposição dos motivos ensejadores ao indeferimento da petição inicial. Nessa fase processual, o julgador singular deve se ater aos requisitos para o recebimento da petição inicial, pois neste momento cabe ao magistrado analisar a existência das condições da ação e se a descrição do fato, em tese, está inserido na Lei n. 8.429/92. Além disso, deve-se verificar a incidência ou não do disposto no artigo 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92. Ao examinar as razões do decidido, constata-se que a decisão não se encontra eivada pelo vício indicado, eis que analisou as questões necessárias ao recebimento da inicial. Isso posto, afasto a preliminar arguida de nulidade da decisão, em face da ausência de fundamentação. 3) No caso em exame, o juiz de piso, na petição inicial, constatou a ausência de procuração e comprovante de endereço atualizados, bem como cópias de documentos legíveis, tendo a parte autora sido intimada, por intermédio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias sanar os pontos acima apresentados, sob pena de indeferimento da Inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. O autor, contudo não juntou toda a documentação supramencionada, apresentando apenas cópias dos documentos pessoais. O entendimento adotado pelo juízo de origem dissente das decisões já proferidas por este Tribunal e da jurisprudência do STJ, pois, a partir da análise da relação jurídica existente entre as partes, é possível verificar que a instituição financeira se enquadra no conceito de fornecedor de produtos e serviços, constante do art. 3º do Diploma Consumerista. Nesse contexto, aplicam-se à hipótese dos autos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a pacífica orientação jurisprudencial, sedimentada no enunciado da Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 4) No acórdão do repetitivo acima mencionado, ressaltou-se que “a jurisprudência do STJ é assente no sentido de ser cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição dos extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles”. Conclui-se que o provimento jurisdicional proferido é nulo por inobservância dos princípios processuais constitucionais, notadamente o acesso à justiça, o contraditório, a ampla defesa e a não surpresa, devendo ser anulado com o retorno dos autos à 1ª instância para o seu regular processamento. 5) ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento. O Ministério Público deixou de emitir parecer de mérito. É o voto.

Concluo, assim, que o provimento jurisdicional proferido é nulo por inobservância dos princípios do acesso à justiça, da inafastabilidade da jurisdição, da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas, haja vista a inocorrência de prejuízo da ausência de endereço eletrônico das partes, motivo pelo qual deve ser anulada a sentença vergastada.

Por fim, não estando a causa em condições de receber julgamento, nos moldes do art. 1.013, § 3º do CPC, a medida que se impõe é a cassação da sentença com o retorno dos autos ao juízo a quo para regular processamento.

Isso posto, ante as razões acima consignadas, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto por Raimunda Maria da Silva Messias, anulando a sentença recorrida para que haja o regular processamento do feito na origem.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato da Costa Alencar, José Ribamar Oliveira e Dr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 127/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM)

Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Impedimento/suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

O referido é verdade e dou fé.

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de abril de 2023.

Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Relator