PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTITUIÇÃO EM MORA – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO CARTORÁRIA – RECURSO NÃO PROVIDO 1. O envio da notificação extrajudicial, de acordo com o parágrafo 2°, art.2° do decreto-lei n° 911/69, basta para a sua constituição em mora decorrente do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. 2. O agravante, mais se restringe, na verdade, a reproduzir os argumentos que expendera no agravo de instrumento 3. Agravo interno não provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0758889-59.2022.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 31/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0758889-59.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: DENIZE AZEVEDO CARDOSO

Advogado(s) do reclamante: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA

AGRAVADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Advogado(s) do reclamado: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTITUIÇÃO EM MORA – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO CARTORÁRIA – RECURSO NÃO PROVIDO

1. O envio da notificação extrajudicial, de acordo com o parágrafo 2°, art.2° do decreto-lei n° 911/69, basta para a sua constituição em mora decorrente do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária.

2. O agravante, mais se restringe, na verdade, a reproduzir os argumentos que expendera no agravo de instrumento

3. Agravo interno não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0758889-59.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: DENIZE AZEVEDO CARDOSO 
Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA - PI261-A

AGRAVADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Advogado do(a) AGRAVADO: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - SP31618-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Cuida-se de Agravo Interno intentado por DENIZE AZEVEDO CARDOSO, primeiro, para que se reconsidere a decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0757331-52.2022.8.18.0000, a qual não concedera efeito suspensivo à decisão que determinara a busca e apreensão do bem objeto da lide. Depois, para que, em não se dando a reconsideração, seja o recurso trazido a julgamento por este órgão fracionário, como agora ocorre.

Para tanto, o agravante alega que para ser constituída em mora é indispensável a notificação promovida por Cartório de Título e Documentos, não bastando para fins de notificação extrajudicial de mera carta registrada com aviso e recebimento.

O agravado, nas suas contrarrazões, postula preliminarmente o não conhecimento do presente recurso, alegando, para tanto, que, por tratar-se de mera decisão interlocutória, de indeferimento do pedido de efeito suspensivo, não caberia qualquer recurso.

No mérito, postula o não provimento do recurso, tendo em vista a validade da notificação extrajudicial, que constituíra o devedor em mora.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, diga-se, de logo, que não procede o argumento trazido em sede de preliminar pela agravada tendo em vista que o agravo interno é o recurso cabível contra decisão monocrática do relator, conforme o art. 1.021 do CPC. Assim, uma vez inconformada com a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, o recurso ora interposto se amolda ao caso para questionar tal decisão.

Quanto às questões de mérito trazidas pela agravante o parágrafo 2°, art.2°, do Decreto-Lei n° 911/69, alterado pela lei n° 13.043/2014, dispensa a notificação expedida por Cartório pra fins de notificação extrajudicial. Vejamos, ipsis litteris o referido dispositivo legal:

A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Veja-se, a este respeito, o seguinte aresto, desta egrégia Corte, corroborando com tal entendimento, verbis:

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – VALIDADE – RECURSO PROVIDO.

1. O envio da notificação extrajudicial para o endereço contratual do devedor, basta para a sua constituição em mora decorrente do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. Precedentes.

2. Sentença cassada

(TJ-PI Apelação cível n° 0845735-81.2021.8.18.0140, Relator: DESEMBARGADOR Raimundo Nonato da Costa Alencar, 4ª Câmara Especisalizada Cível, Data de Julgamento: 03/06/2022)

De resto, o agravante não apresenta razões concretas e pertinentes, a fim de desconstituir a decisão, mais se restringindo, na verdade, a reproduzir os argumentos que expendera no agravo de instrumento.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que se denegue provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão, por seus próprios fundamentos.

 

 

Teresina, 31/03/2023