RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CORTE POR INADIMPLEMENTO. CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADA NO PROCESSO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801600-59.2022.8.18.0136 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 22/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801600-59.2022.8.18.0136

RECORRENTE: MARIA DO DESTERRO RAMOS DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CORTE POR INADIMPLEMENTO. CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADA NO PROCESSO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801600-59.2022.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DO DESTERRO RAMOS DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual aduz a parte Recorrente que é titular da unidade consumidora de matrícula nº 27161242-8 junto à Águas de Teresina, ora requerida. Relata que seu abastecimento de água está suspenso desde o dia 03/05/2022 e que a requerida sequer avisou previamente a requerente do corte de água, não tendo enviado qualquer documento ou termo com o qual se permitisse tomar ciência do corte.

Sobreveio sentença (ID. N° 9242991), que julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Inconformada, a parte autora apresentou recurso inominado (ID. N° 9242994) requerendo seja o mesmo CONHECIDO e PROVIDO, nos termos tracejados.

A parte demandada interpôs contrarrazões ao recurso na qual requer seja negado provimento ao recurso inominado e que seja afastada qualquer condenação em danos morais, como pretendido no recurso interposto pela parte adversa, uma vez que não são devidos.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Ab initio, cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo.

No caso dos autos, a empresa demandada aduz que houve a suspensão do fornecimento de água no imóvel da recorrente em 03/05/2022 em razão do débito de referência 03/2022, no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais), com vencimento em 29/03/2022, portanto, vencida há 35 (trinta e cinco) dias. Alega que não houve nenhum procedimento irregular que tenha sido adotado pela empresa requerida, todavia, o contrário é verdade, visto que o corte executado na matrícula somente ocorreu por conta da inadimplência da consumidora. Afirma, ainda, que o próprio boleto emitido pela promovida informa ao usuário acerca da suspensão do serviço público em caso de inadimplência. Assim, desde a entrega da primeira fatura, o cliente é notificado que após 30 (trinta) dias do vencimento desta, o não pagamento ocasionará a execução de corte por inadimplência, como pode ser verificado pela fatura juntada pela própria Autora (Id 27648680).

No caso, após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, constato que a parte autora/recorrente não logrou êxito em demonstrar as irregularidades apontadas em sua inicial.

Verifica-se que o autor encontrava-se em débito quanto as contas relativas aos meses de março e abril de 2022 o que resultou na suspensão do fornecimento de água, de forma lícita, pela requerida, em 03/05/222. Além disso, o requerido teve êxito em comprovar que a requerente foi informada sobre a possibilidade de suspensão no fornecimento de água, através de notificação constante na fatura com vencimento em 29/03/2022, onde encontra-se a informação: “corte a partir de 03/05/2002”.

Importante salientar, que a demandada goza de presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo, uma vez prestadora de um serviço público. Presunção essa que a parte autora não se desincumbiu de afastar.

Assim, restando comprovado que a autora foi notificada sobre a possibilidade de corte por inadimplência, não se pode responsabilizar o fornecedor que interrompe o serviço, sendo, portando, devida a suspensão do abastecimento de água.

A jurisprudência sobre o tema explana que:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA EFETUADA NA FATURA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais em razão do corte no fornecimento de água, vez que a providência foi devidamente comunicada à consumidora através de aviso constante na fatura.
(TJ-MS - AC: 08059083420208120021 MS 0805908-34.2020.8.12.0021, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 19/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2021)

Neste diapasão, não restou comprovado a ocorrência do suposto fato danoso, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe.

Ante o exposto, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado, om exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima

Juiz Relator

 

 

Teresina, 30/06/2023