poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0018510-66.2014.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Intimação / Notificação, Acidente de Trânsito]
APELANTE: SEPROL SERVICOS DE ENGENHARIA PROJETOS IND E COM LTDA - EPP
APELADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUI - IDEPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE APELAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO DESEMBARGADOR PREVENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo SEPROL - SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PROJETOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (1º apelante) e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUÍ – IDEP (2º apelante) contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS (Proc. nº 0018510-66.2014.8.18.0140) movida pelo 1º apelante em desfavor do banco 2º apelante.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos, verifico que fora interposto no presente processo, anteriormente a esta apelação, o Agravo de Instrumento nº 0701690-21.2018.8.18.0000, de relatoria do Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho (6ª Câmara Especializada Cível) (Num. 9688983).

Ressalte-se que, no caso, o primeiro destes recursos (Agravo de Instrumento nº 0701690-21.2018.8.18.0000), fora interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, enquanto que o presente recurso fora interposto em desfavor de sentença (Proc. nº 0018510-66.2014.8.18.0140). Os recursos foram interpostos, pois, no bojo da mesma ação.

Logo, a presente Apelação Cível deveria, por prevenção, ser encaminhada ao Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho (6ª Câmara Especializada Cível).

Veja-se, para tanto, o teor do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. nº 02/1987), in verbis:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo - grifou-se.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Por conseguinte, impõe-se a redistribuição desta apelação ao Juízo prevento.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição, por prevenção, do presente recurso, ao Exmo. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, membro da 6ª Câmara Especializada Cível deste e. Tribunal.

Cumpra-se.

À SEJU para as providências necessárias.

Teresina, data registrada no sistema.

Francisco Gomes da Costa Neto

Juiz em Substituição no 2º Grau