CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ANALFABETISMO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE COMO ANALFABETO APÓS A CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A priori, quanto à tese de nulidade do negócio jurídico ao fundamento de ausência de procuração pública, importa destacar o entendimento pacífico acerca da desnecessidade da procuração pública para que pessoas analfabetas possam celebrar contratos junto a Instituições Financeiras. 2. A partir da análise das provas acostadas aos autos, ainda aplicando a regra processual do reconhecimento da hipossuficiência, com consequente inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, a Instituição Financeira apelada comprovou com clareza a existência da referida contratação nos autos em ID. 7276878, com a transferência de valores a parte autora mediante TED (ID. 7276880). 3. Ademais, verifico que a parte apelante apresentou Carteira de Identidade com assinatura (ID. 7276879) no momento da contratação, sendo que, posteriormente, ao interpor a presente demanda, acostou Carteira de Identidade como não alfabetizado (ID. 7276712), o que demonstra má-fé da sua parte. 4. Impõe-se afastar a alegação de fraude ou de não realização do negócio bancário, se comprovadas a existência e a regularidade do respectivo contrato, além do repasse da quantia objeto do empréstimo. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800548-51.2020.8.18.0054 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800548-51.2020.8.18.0054

APELANTE: PEDRO JOAO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MAILANNY SOUSA DANTAS

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA

 

 

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ANALFABETISMO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE COMO ANALFABETO APÓS A CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A priori, quanto à tese de nulidade do negócio jurídico ao fundamento de ausência de procuração pública, importa destacar o entendimento pacífico acerca da desnecessidade da procuração pública para que pessoas analfabetas possam celebrar contratos junto a Instituições Financeiras. 2. A partir da análise das provas acostadas aos autos, ainda aplicando a regra processual do reconhecimento da hipossuficiência, com consequente inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, a Instituição Financeira apelada comprovou com clareza a existência da referida contratação nos autos em ID. 7276878, com a transferência de valores a parte autora mediante TED (ID. 7276880). 3. Ademais, verifico que a parte apelante apresentou Carteira de Identidade com assinatura (ID. 7276879) no momento da contratação, sendo que, posteriormente, ao interpor a presente demanda, acostou Carteira de Identidade como não alfabetizado (ID. 7276712), o que demonstra má-fé da sua parte. 4. Impõe-se afastar a alegação de fraude ou de não realização do negócio bancário, se comprovadas a existência e a regularidade do respectivo contrato, além do repasse da quantia objeto do empréstimo. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e improvido. 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo PEDRO JOÃO DA SILVA, em face da Sentença (ID. 7276890) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada em desfavor do BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A, ora apelado, no Processo n° 0800548-51.2020.8.18.0054. 

Na inicial, o autor sustentou, em síntese, que é analfabeto e que foi surpreendido com descontos mensais em seus proventos oriundo de um suposto empréstimo consignado (contrato n° 545203210) realizado com a instituição financeira demandada, em 03/2014, no valor de R$ 446,25 (quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos).  Alegou, ainda, que não reconhece a validade do referido empréstimo, visto nunca ter contratado ou autorizado a contratação, e que esta não obedeceu as formalidades legais. 

Na sentença (ID. 7276890), o juízo a quo rejeitou os pedidos autorais e declarou extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, e condenou o autor em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita, ora concedido ao requerente.

Irresignado, o autor interpôs a presente Apelação Cível (ID. 7276893), sustentando, em síntese, a não contratação do empréstimo em questão e a ausência de formalidades legais, a caracterização de danos morais e da repetição do indébito, requerendo, ao final, a gratuidade da justiça e o provimento do recurso a fim de reformar a sentença vergastada para que haja o acolhimento do pleito autoral.

Em contrarrazões (ID. 7276898), a apelada reiterou os fatos alegados na contestação, a respeito da regularidade da contratação e da inexistência de danos morais e da repetição de indébito, pleiteando, ao final, o improvimento do recurso com a manutenção da sentença. 

Em decisão (ID. 7649131), houve o recebimento do recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput e 1.013 do CPC, e o não encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, com fulcro no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o relatório. 

 

VOTO

 

Preliminarmente, verificam-se preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo à análise de mérito.

Cinge-se o presente recurso sobre a validade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 545203210, no valor de R$ 446,25 (quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), em 60 (sessenta) prestações de R$ 13,70 (treze reais e setenta centavos), celebrado entre as partes litigantes, bem como se este fora realizado com a observância das formalidades legais. 

Inicialmente, quanto à tese de nulidade do negócio jurídico ao fundamento de ausência de procuração pública, importa destacar o entendimento pacífico acerca da desnecessidade da procuração pública para que pessoas analfabetas possam celebrar contratos junto a Instituições Financeiras. Esse entendimento é consolidado na jurisprudência pátria, pelo que resta afastado. Vejamos alguns julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR JUNTADO. ANALFABETISMO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO. REGULARIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PROCURAÇÃO PÚBLICA. IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000 DESTE TJCE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A controvérsia reside em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira recorrida. 2. Conforme especificado pelo magistrado de piso, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, tendo o banco recorrido apresentado o contrato de empréstimo e documentação correlata, às págs. 33/51. 3. No caso em tela, deveria a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, a inexistência de contrato firmado e o não recebimento do valor do empréstimo. Por outro lado, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação. 4. Compulsando os fólios, verifica-se que o contrato em questão, devidamente assinado, teve o respectivo valor disponibilizado na conta de titularidade da parte autora. 5. Por sua vez, em momento algum o demandante nega que a conta onde foi creditado o valor do empréstimo seja de sua titularidade, nem tampouco comprova que não obteve proveito econômico com a transação, limitando-se a afirmar que não procedeu à contratação em comento e que não possui relação com o banco recorrido. 6. Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. Precedente. 7. Não elidida a validade do contrato de empréstimo celebrado pelo autor junto ao banco recorrido e comprovado nos autos que os valores foram disponibilizados na conta bancária da apelante, a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 8. Por fim, quanto à necessidade de procuração pública, visto ser a consumidora analfabeta, é importante consignar o que restou decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000 deste e. TJCE, em 22/09/2020. 9. Naquela oportunidade, os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, aprovaram, à unanimidade, após deliberar o mérito da questão controvertida debatida, nos termos do art. 978 do Código de Processo Civil, a seguinte tese: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595, do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil. 10. Nesta esteira, portanto, desnecessária a procuração pública, como pretende a recorrente, para se conferir validade ao contrato ora discutido. 11. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0124529-85.2019.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 01 de junho de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator. (TJ-CE - AC: 01245298520198060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 01/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO CELEBRADO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES (TED). REPETIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JULGAMENTO EXPANDIDO. 1.Trata-se de caso no qual a parte propôs a ação sob a alegação de que seria analfabeta e não teria firmado contrato com a instituição financeira, pleiteando o cancelamento da dívida e a reparação pelos danos materiais e morais sofridos. 2. A condição de analfabeto não atrai a necessidade de realização de procuração pública para firmar negócios jurídicos, meio extremamente burocrático, formal e oneroso que afeta o hipossuficiente. O CC prevê, no art. 595, hipótese de contratação específica por pessoa analfabeta (com exigência da existência de assinatura de mais duas testemunhas e assinatura a rogo), que resguarda os interesses protetivos e negociais do não alfabetizado, devendo ser o dispositivo utilizado analogicamente para o presente caso. 3. No contrato de empréstimo acostado pela instituição financeira não consta uma das formalidades legais, a assinatura a rogo, havendo violação formal do negócio jurídico, devendo ser declarada a nulidade do contrato e reconhecida a falha na prestação do serviço bancário. 4. Diante da declaração de nulidade o retorno ao status quo ante, é decorrência lógica e evita o enriquecimento sem causa, de modo que a devolução do indébito deve ser na forma simples por parte do banco, por inexistir má-fé da instituição. Outrossim, não há nos autos prova do recebimento do valor do empréstimo pelo consumidor. 5. A nulidade da contratação não implica necessariamente a violação aos direitos da personalidade do consumidor, considerando ainda que não foi produzida qualquer prova capaz de evidenciar esse tipo de prejuízo, sendo, incabível o pedido de indenização por danos morais. 6. Apelação parcialmente provida. (TJ-PE - AC: 5188865 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 19/06/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 28/08/2019).

A partir da análise das provas acostadas aos autos, ainda aplicando a regra processual do reconhecimento da hipossuficiência, com consequente inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, a Instituição Financeira apelada comprovou com clareza a existência da referida contratação nos autos em ID. 7276878, com a transferência de valores a parte autora mediante TED (ID. 7276880). 

Ademais, verifico que a parte apelante apresentou Carteira de Identidade com assinatura (ID. 7276879) no momento da contratação, sendo que, posteriormente, ao interpor a presente demanda, acostou Carteira de Identidade como não alfabetizado (ID. 7276712), o que pode caracterizar má-fé da sua parte.

Desta feita, ao contrário do que sustenta a parte apelante, restaram comprovados a celebração do contrato e também a realização do depósito em seu favor. Dessa forma, no entender deste relator, a sentença monocrática não merece reparos e está em absoluta consonância com os elementos fáticos comprovados. 

Assim, entendo que restou comprovado que o negócio jurídico celebrado apresenta os requisitos de validade insculpidos no art. 104 do CC, não incorrendo em ofensa às normas de proteção do consumidor, tendo em vista ter restado demonstrada a celebração do contrato de empréstimo e a transferência do valor em benefício da parte demandante, sem qualquer demonstração de vício de consentimento. 

Trata-se de entendimento que se coaduna com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, conforme se observa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias (Súmula 297 do STJ). 2. Tendo comprovado as formalidades do contrato discutido e a transferência do crédito para a conta do autor, não há que se falar em nulidade do contrato de mútuo. 3.Por fim, também em decorrência da declaração de validade do contrato em questão, não vislumbro motivo ensejador à repetição em dobro e à condenação em indenização por danos morais, tendo em vista que o contrato foi devidamente pactuado, com a assinatura da parte. 4. Assim, a contratação comprovada de forma livre afasta a possibilidade de concessão da indenização pretendida, pois inocorrente situação de fraude, erro ou coação. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.001993-1 | Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/12/2020).

Sob outra perspectiva, o posicionamento assente na jurisprudência é de que a mera condição de analfabetismo não gera presunção alguma de incapacidade, sendo necessário prova de vício na manifestação de vontade para que a contratação seja considerada nula. E, no caso em análise, não há nenhum outro elemento fático capaz de macular e viciar a manifestação de vontade da parte apelante na presente demanda.

Destaco, nesse sentido, o julgamento prolatado pela 4ª Câmara Especializada Cível  deste Egrégio Tribunal, vejamos:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO EM CÓPIA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE – CONTRATO BANCÁRIO – NEGÓCIO BANCÁRIO – ANALFABETISMO – DESCONHECIMENTO DO TEOR DO CONTRATO CELEBRADO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO. 1. É desnecessária a juntada de procuração ou de substabelecimento originais, se as cópias de tais documentos, ainda que não autenticadas, se presumem verdadeiras. Precedentes. 2. Em regra, o alegado analfabetismo da parte não implica em incapacidade absoluta e tampouco em nulidade do negócio bancário por ela celebrado. 3. Os atos praticados por pessoas analfabetas são, em tese, válidos e eficazes, logo, a sua retirada do mundo jurídico depende de prova bastante, quanto ao suposto vício de vontade. 4. Impõe-se afastar a alegação de fraude ou de não realização do negócio bancário, se comprovadas a existência e a regularidade do respectivo contrato, além do repasse da quantia objeto do empréstimo. 5. Sentença mantida, à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.011299-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/02/2017).

Resta demonstrado, portanto, mediante prova documental idônea, que houve contratação entre a instituição financeira e a parte autora/recorrente, comprovada mediante a transferência de valores na conta de titularidade desta, não havendo ilegalidade ou abuso cometido que dê causa a reparação por danos morais e repetição de indébito à apelante.

Isto posto, ante as razões acima consignadas, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

É o voto.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato da Costa Alencar, José Ribamar Oliveira e Dr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 127/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM)

Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Impedimento/suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

O referido é verdade e dou fé.

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de abril de 2023.

 

Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

 

Relator