EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERRO NO CONTADOR. FATURAS EXORBITANTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801725-88.2020.8.18.0009 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 21/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801725-88.2020.8.18.0009

RECORRENTE: MARIA RODRIGUES ALVES CRAVEIRO

Advogado(s) do reclamante: KAIC PIMENTEL DIAS

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERRO NO CONTADOR. FATURAS EXORBITANTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801725-88.2020.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: MARIA RODRIGUES ALVES CRAVEIRO 
Advogado do(a) RECORRENTE: KAIC PIMENTEL DIAS - PI14974-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, na qual a parte autora pretende a reparação dos danos causado, a repetição do indébito e a indenização a título de danos morais.

Alega a autora que em janeiro/2020 teve o contador de sua residência substituído por um novo, razão pela qual as faturas de referentes aos meses de fevereiro/2020 e março/2020 foram faturadas com o consumo zerado e a conta referente abril/2020 veio com o consumo de somente 30 (trinta) Kwh. Afirma ainda, que buscou a parte requerida para que fossem revisados os valores para o consumo real, o que, de fato, ocorrera, com a cobrança da diferença de consumo na conta de maio/2020, a qual foi emitida com o consumo total de 1.123 KWh e com o valor de R$ 1.070,29 (um mil e setenta reais e vinte e nove reais) e na conta junho/2020 foi faturado o consumo devido de 386 Kwh. Ressalta também que a requerida ao trocar o medidor de consumo não atualizou nº do medidor correto ao seu sistema, realizando essa alteração apenas ao faturar a conta de julho/2020, razão pela qual ao realizar a leitura mensal de julho, a fatura saiu com a leitura anterior zerada, computando-se como consumo de julho/2020 todo o registro do medidor, no total de 3.134 Kwh. Com receio de ter o serviço suspenso, afirma a parte requerente que procedeu com o pagamento da fatura em questão.

Sobreveio sentença (ID. N° 5685262) onde o juízo a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, verbis:

Diante do exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da parte autora, para:

1.DETERMINAR que a parte requerida proceda com o refaturamento da fatura de consumo mensal referente ao mês de julho/2020, levando em consideração a leitura anterior de 2824 e a leitura atual de 3134, totalizando o consumo de 310 KWh;

2.DETERMINAR que a parte requerida proceda com a revisão dos encargos cobrados pelo atraso no pagamento da fatura referente a julho/2020, levando em consideração o consumo de 310 KWh;

3.CONDENAR a parte requerida a PAGAR, a título repetição de indébito, a quantia de R$ 5.515,64 (cinco mil quinhentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), que deve ser acrescida de juros e de correção monetária.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do primeiro ciclo de faturamento subsequente a intimação desta sentença, para cumprimento deste dispositivo. Sendo o comando sentencial mandamental, caso a requerida não cumpra com o dispositivo desta sentença, ficará a parte requerente desonerada da obrigação de pagar o valor do aludido mês (art. 497 do CPC, c/c art. 46 do CDC).

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos já apresentados.

Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado, requerendo, em síntese, a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso, a reforma do julgado, a fim de modificar a decisão que determinou o refaturamento da cobrança, como também a condenação à repetição do indébito.

A parte autora ofereceu suas contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nesse sentido, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto para conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa.

 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima

Juiz Relator

 

 

Teresina, 30/06/2023