PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da tutela recursal, a exemplo de toda e qualquer outra, exige a presença simultânea e inequívoca da fumaça do bom direito e do perigo da demora, nos termos do art. 300 (caput), c/c o art. 1.019, inc. I, ambos do CPC. 2. Agravo não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757780-10.2022.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 31/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757780-10.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: DANIELE RODRIGUES FARIAS

Advogado(s) do reclamante: FERNANDO GALVAO NETO

AGRAVADO: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA.

Advogado(s) do reclamado: EMERSON LOPES DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A concessão da tutela recursal, a exemplo de toda e qualquer outra, exige a presença simultânea e inequívoca da fumaça do bom direito e do perigo da demora, nos termos do art. 300 (caput), c/c o art. 1.019, inc. I, ambos do CPC.

2. Agravo não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0757780-10.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: DANIELE RODRIGUES FARIAS 
Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO GALVAO NETO - PI15941-A

AGRAVADO: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA.
Advogado do(a) AGRAVADO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO intentado por Daniele Rodrigues Farias, ora agravante, a fim de que lhe seja concedida a tutela provisória que requereram e não lhes fora concedida na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA movida em desfavor de FAHESP – Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e da Saúde do Piauí, ora agravada.

A decisão, em resumo, consiste no não deferimento da liminar requestada, consistente na determinação de seu reingresso no curso de medicina ofertado pela agravada, por meio de matrícula extemporânea.

Inconformada, a agravante alega, em suma, que a decisão não merece prosperar, bem como que a medida pleiteada merece ser concedida, por entender presentes o fumus boni iuris e o perigo da demora, conforme arguidos em primeiro grau.

Detalha que após o divórcio dos pais, o seu genitor não teria prestando-lhe a devida ajuda financeira, o que teria forçado a sua situação de inadimplência perante a agravada.

Conta que, portanto, foi obrigada a trancar o curso, após concluir o período 2021.1, enquanto ajuizava ação de cumprimento de sentença, em desfavor de seu genitor, o que culminou com a determinação para que ele cumprisse obrigação alimentar e, ademais, fosse fiador dela em contrato com a agravada.

Diz que, contudo, foi instruída pela agravada a narrar a sua situação e a quitar os débitos, antes de pedir o seu reingresso, e que, assim procedendo, viu o seu pleito administrativo negado.

Defende, deste modo, ter havido má-fé e falha no dever de informar, por parte da agravada, que a fez crer que procederia com o seu reingresso na instituição, ressaltando os seus prejuízos financeiros e o fato de já ter cursado três períodos.

Destaca dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, neste sentido, suscitando, ademais, a lei de diretrizes e bases da educação, o princípio da razoabilidade, a dignidade da pessoa humana enquanto fundamento da República, e os constitucionais princípios da legalidade e do direito à educação.

Em face do exposto, clama pelo deferimento da tutela recursal de urgência, para que seja determinado seu reingresso na instituição agravada, no curso que frequentava, por meio de matrícula extemporânea, com a confirmação da medida quando do julgamento do mérito do recurso.

O pedido de efeito suspensivo ao recurso fora denegado, diga-se de passagem.

O agravado, respondendo, refuta os argumentos do recurso e requer o seu improvimento.

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO.

 

 

 

 

VOTO

 

 

1. Senhores julgadores, a agravante tenta demonstrar que o juiz a quo não poderia indeferir a tutela de urgência reclamada na ação originária.

2. Não é bem assim, entretanto.

3. Com efeito, como afirma a própria agravante, há dois anos ela não frequenta o curso, sendo este o ponto que levou o douto magistrado a asseverar, quando da decisão agravada, que inexistir urgência no caso, bem como que, restava inviabilizada a medida requestada, em cognição sumária, antes de que fosse possibilitado às partes realizar uma maior instrução do feito.

4. Assim, pelo que se depreende da decisão objurgada, o magistrado teve o cuidado de apontar que a situação não comportava a excepcional medida liminar. Veja-se o seguinte trecho da decisão objurgada, verbis:

“Não há como compelir a parte requerida a promover matrícula em curso superior, uma vez não demonstrada situação regular do aluno perante à instituição de ensino - A própria alegação do recorrente, de que há dois anos não freqüenta o curso de medicina, demonstra a falta da urgência que a medida pleiteada reclama - Assim, não resta dúvida de que a demanda exige dilação probatória para oportunizar ao Requerente/Agravante que demonstre suas alegações, bem como que a Requerida/Agravada traga também suas razões, não havendo como atender ao pedido do recorrente em sede de cognição sumária.”

Portanto, é o suficiente, para se denegar provimento ao recurso, ainda mais quando não estão presentes os dois requisitos autorizadores do do deferimento da medida reclamada na ação originária.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento do AGRAVO, para que se mantenha incólume a DECISÃO vergastada neste recurso.

 

 

Teresina, 31/03/2023