EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EXISTENTE NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA QUE MAJOROU O QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Erro material no dispositivo do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação quando a fundamentação indica o não provimento. 2. Quanto à majoração do quantum indenizatório, ressalta-se que ao julgador cabe decidir a lide nos limites do pedido das partes, sendo-lhe defeso ir aquém, além ou fora do pedido deduzido nas razões recursais, vedando-se, portanto, o proferimento de decisão extra, ultra ou citra petita. 3. O acórdão embargado, ao condenar a majorar a verba indenizatória a título de danos morais, mostrou-se extra petita, visto que revisou tópicos não abordados no pleito recursal. 4. A decisão extra petita não acarreta, por si só, a nulidade do julgado, mas apenas a exclusão do que extrapolou dos limites da lide. 4. Recurso conhecido e acolhido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800564-37.2017.8.18.0045 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800564-37.2017.8.18.0045

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

APELADO: JOAO FERREIRA PAZ

Advogado(s) do reclamado: MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EXISTENTE NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA QUE MAJOROU O QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Erro material no dispositivo do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação quando a fundamentação indica o não provimento. 2. Quanto à majoração do quantum indenizatório, ressalta-se que ao julgador cabe decidir a lide nos limites do pedido das partes, sendo-lhe defeso ir aquém, além ou fora do pedido deduzido nas razões recursais, vedando-se, portanto, o proferimento de decisão extra, ultra ou citra petita. 3. O acórdão embargado, ao condenar a majorar a verba indenizatória a título de danos morais, mostrou-se extra petita, visto que revisou tópicos não abordados no pleito recursal. 4. A decisão extra petita não acarreta, por si só, a nulidade do julgado, mas apenas a exclusão do que extrapolou dos limites da lide. 4. Recurso conhecido e acolhido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A contra sentença proferida pelo MMª Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por João Ferreira Paz. 

A supramencionada ação foi ajuizada pelo apelante objetivando, em suma, a declaração de inexistência de relação contratual, combinada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que não se lembra ou que jamais realizou ou autorizou o empréstimo consignado objeto da lide.

Em síntese, alega ser analfabeto, ter idade avançada e que foi surpreendido ao receber seus proventos com valor abaixo do que costuma receber mensalmente.

Consta nos autos Termo de Audiência (Id. 309987) e contestação acompanhada de instrumento de contrato, documentos pessoais da Requerente, dentre outros. 

Na sentença (Id. 7323191), o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para declarar nulidade do contrato de empréstimo consignado de nº 804599655, vinculado ao benefício previdenciário n° 1537486923, de titularidade do autor; condenar o banco a restituir na forma simples todos os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, corrigidos pelo INPC-A desde cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; e condenar o banco a pagar ao autor R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigido pelo INPC-A desde a presente data, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso (considerando como tal a primeira parcela descontada).

Irresignado, o Banco Bradesco Financiamentos S/A interpôs recurso de apelação (Id. 3099995). 

No acórdão (Id. 4921399), a 4ª Câmara Especializada Cível conheceu da apelação cível, para, no mérito, dar-lhe provimento em parte, apenas para aumentar o valor dos danos morais, mantendo nos demais termos da sentença.

O Banco Bradesco apresentou embargos de declaração (Id. 5073423), argumentando que foi o único a apelar e que pugnou pela minoração do quantum indenizatório. 

O Sr. João Ferreira Paz foi devidamente intimado, mas o prazo decorreu sem que houvesse qualquer manifestação.

  

É o relatório.

VOTO

Preliminarmente, verificam-se preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo à análise do mérito. 

A priori, cumpre aduzir que os Embargos de Declaração constituem recurso idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado, sendo sua disciplina contida no art. 1.022 do CPC, in verbis:

Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. 

Da leitura do dispositivo transcrito, extrai-se que os declaratórios servem à correção da sentença ou do acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado.

No caso em apreço, destaco que apenas o Banco Bradesco apresentou recurso de apelação requerendo a reforma da sentença para reconhecimento da validade do contrato de empréstimo consignado. 

No entanto, no julgamento da demanda, consta no acórdão “conheço da apelação cível, para, no mérito, dar-lhe provimento em parte, apenas para aumentar o valor dos danos morais, mantendo nos demais termos a sentença”, quando todos os fundamentos direcionam para conhecimento e IMPROVIMENTO do recurso de apelação. De fato, não há dúvidas quanto à existência de erro material. 

Já no que diz respeito à majoração dos danos morais, o acórdão decidiu de forma extra petita, uma vez que não há qualquer pedido, em sede recursal, pela majoração dos danos morais, contrariando o disposto nos artigos 512 e 515 do Código de Processo Civil, incidindo a reformatio in pejus e o julgamento extra petita. 

Logo, deve ser excluído do acórdão a parte que majorou o quantum indenizatório dos danos morais em razão do caráter extra petita, de forma que a decisão seja adequada aos limites do pedido da parte e da possibilidade da demanda conforme a teoria da efetividade processual. 

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, corrigindo o erro material do acórdão para NEGAR provimento ao recurso de apelação e EXCLUIR a majoração do quantum indenizatório por danos morais, por se tratar de matéria extra petita.

CERTIDÃO 

 

CERTIFICO que a Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível , presidida pelo Exmo. Sr. Des. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. 

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato da Costa Alencar, José Ribamar Oliveira e Dr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 127/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM)

Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Impedimento/suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

O referido é verdade e dou fé.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de abril de 2023.

Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Relator