EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Para a caracterização da responsabilidade ensejadora da indenização por dano moral é essencial a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal, o que, no caso, não restou demonstrado. Se a parte autora não trouxe provas a fim de demonstrar que teve prejuízos, os quais devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo danos morais. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0018809-38.2015.8.18.0001 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 05/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0018809-38.2015.8.18.0001

RECORRENTE: DANILLO COELHO PIMENTEL

Advogado(s) do reclamante: DANILLO COELHO PIMENTEL

RECORRIDO: ADVISE PRODUTOS E SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA

Advogado(s) do reclamado: ISADORA FONSECA MIRANDA, ANA BEATRIZ SEGANTINI DE OLIVEIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- Para a caracterização da responsabilidade ensejadora da indenização por dano moral é essencial a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal, o que, no caso, não restou demonstrado. Se a parte autora não trouxe provas a fim de demonstrar que teve prejuízos, os quais devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo danos morais.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS motivada pela perda de prazo do advogado pelo não envio de publicação em seu nome pela empresa contratada para patrocínio da sua demanda jurídica.

A r. sentença julgou: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, pelo que resolvo a lide mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.” (pag. 129/130).

Razões da recorrente, em suma, pelo provimento do recurso para julgar improcedente os pedidos iniciais. (pag. 138).

 

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença. (pag. 155).

 

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado.

É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 25/07/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator