EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. VIOLÊNCIA FÍSICA QUE EXCEDE A PREVISTA NO TIPO PENAL. MOTIVOS DO CRIME. CRENÇA RELIGIOSA. FUNDAMENTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Culpabilidade. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, corresponde ao juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Portanto, a sua configuração pressupõe que sejam levadas em consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime. 2. A culpabilidade apontada pelo magistrado é suficiente para exasperar a pena-base, uma vez que o réu praticou o delito com violência física exacerbada que extrapola os limites inerentes ao crime de lesão corporal, reprovabilidade superior e não integrante do tipo penal. 3. Motivos do Crime. Os motivos do crime são as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal. A prática do crime por motivação religiosa merece maior reprovabilidade, com vistas a desestimular qualquer tipo de intolerância. Manutenção da valoração negativa. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0803660-19.2021.8.18.0078 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 01/04/2023 )

 

 

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. VIOLÊNCIA FÍSICA QUE EXCEDE A PREVISTA NO TIPO PENAL.  MOTIVOS DO CRIME. CRENÇA RELIGIOSA.  FUNDAMENTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Culpabilidade. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, corresponde ao juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Portanto, a sua configuração pressupõe que sejam levadas em consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime. 

2. A culpabilidade apontada pelo magistrado é suficiente para exasperar a pena-base, uma vez que o réu praticou o delito com violência física exacerbada que extrapola os limites inerentes ao crime de lesão corporal, reprovabilidade superior e não integrante do tipo penal.

3. Motivos do Crime. Os motivos do crime são as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal. A prática do crime por motivação religiosa merece maior reprovabilidade, com vistas a desestimular qualquer tipo de intolerância. Manutenção da valoração negativa.

4. Recurso conhecido e improvido.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

PRELIMINARES

Não há preliminares arguidas pelas partes.

MÉRITO

Em razões, a defesa requer a exclusão da valoração negativa da culpabilidade e motivos do crime.

Passa-se, doravante, ao exame, em separado, das teses suscitadas.

1) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME

Neste momento, urge elucidar que nesta circunstância deve o juiz dimensionar a culpabilidade pelo grau de intensidade da reprovação penal.  Conceituando culpabilidade, leciona RICARDO AUGUSTO SCHIMITT que esta:

“ (…) É o grau de censura da ação ou omissão do réu que deve ser valorada a partir da existência de um plus de reprovação social de sua conduta. Está ligada a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (...)”

Neste aspecto, é relevante pontuar que a culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. 

Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime. 

Compulsando a sentença, observa-se que a culpabilidade apontada pelo magistrado é suficiente para exasperar a pena-base, uma vez que o crime foi praticado com violência física exacerbada, reprovabilidade superior e não integrante do tipo penal.

Ora, a vítima foi agredida com pauladas na cabeça, costas, rins, além de chutes nas nádegas, chegando a desmaiar em razão dos ferimentos, violência física que extrapola os limites inerentes ao delito de lesão corporal, reprovabilidade superior e não integrante do tipo penal.

Sobre o tema, encontra-se o seguinte precedente:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. VIOLÊNCIA EXACERBADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O grau de reprovabilidade da conduta extrapola os limites do normal quando o roubo é cometido com violência física desnecessária. 2. Havendo desproporcionalidade na fixação da pena base, dá-se parcial provimento para devida adequação. 3. Se a confissão espontânea, ainda que parcial ou extrajudicial, serviu para auxiliar a convicção do julgador, deve ser considerada para fins da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do CP. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 00009207820198070020 DF 0000920-78.2019.8.07.0020, Relator: JESUINO RISSATO, Data de Julgamento: 02/07/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 11/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Acrescente-se que a prática da conduta criminosa ocorreu no curso do cumprimento da pena no Processo nº 0700669-12.2017.8.18.0140, demonstrando que o acusado vulnera a ordem pública, constatando-se que a reprimenda não cumpriu o seu papel de prevenir novos crimes, devendo ser dado a esta maior rigor.

Logo, de fato, essa circunstância merece maior censura, existindo um plus na reprovação social, motivo pelo qual mantenho a valoração negativa desta circunstância.

2) MOTIVOS DO CRIME

Sobre os motivos do crime, ensina RICARDO AUGUSTO SCHMITT, in Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodvim, 2013. p. 133, que “Os motivos do crime são razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal. Os motivos podem ser conforme ou em contraste com as exigências de uma sociedade. Não há dúvidas de que, de acordo com a motivação que levou o agente a delinquir, sua conduta poderá ser bem mais ou bem menos reprovável. O motivo constitui a origem propulsora da vontade criminosa. Nada mais é do que o ‘porquê’ da ação delituosa. São as razões que moveram o agente a cometer o crime. Estão ligados à causa que motivou a conduta. Todo crime possui um motivo. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa (honra, moral, inveja, cobiça, futilidade, torpeza, amor, luxúria, malvadez, gratidão, prepotência etc)."

In casu, o magistrado a quo valorou negativamente esta circunstância, nos seguintes termos:

“Em relação aos motivos, a reação do réu fora totalmente desproporcional a possível atitude que tida da vítima de não concluir um “trabalho”, sendo circunstância que desfavorece a aplicação de sua pena”.

De fato, a motivação do delito deve ser valorada negativamente, posto que tem cunho religioso, merecendo maior reprovabilidade, com vistas a desestimular qualquer tipo de intolerância. O réu admitiu, em audiência de instrução, que ficou enfurecido em razão da vítima não ter concluído uma “reza” que havia encomendado.

Em nosso país, a intolerância religiosa vitima milhares de pessoas e deve ser coibida de forma veemente, com vistas a desestimular este tipo de comportamento.

Assim, a valoração é idônea, pois apresenta motivação reprovável para a prática do ato, inexistindo justificativa para alteração do decisum.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e, no mérito, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

É como voto.

 

Teresina, 31/03/2023