EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É necessário ressaltar que a jurisprudência do STJ define que somente serão devidos honorários advocatícios em ações de produção antecipada de provas se restar devidamente comprovada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. 2. não há que se falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804520-79.2021.8.18.0026 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804520-79.2021.8.18.0026

APELANTE: ELESBAO ALVES DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NO 2º GRAU

 

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É necessário ressaltar que a jurisprudência do STJ define que somente serão devidos honorários advocatícios em ações de produção antecipada de provas se restar devidamente comprovada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral.

2. não há que se falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELESBÃO ALVES DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos da Ação de Exibição de Documentos (Proc. nº 0804520-79.2021.8.18.0026) que move em face do BANCO CETELEM, ora apelado.

Na sentença vergastada (ID Nº 8466796), o d. juízo a quo HOMOLOGOU a prova produzida. Honorários advocatícios a cargo de cada parte, afirmando que não houve resistência do requerido para produzir a prova pleiteada.

Em suas razões recursais (ID Nº 8466798), o autor, ora apelante, alega que é necessário o estabelecimento de honorários advocatícios a cargo da entidade financeira requerida. Requer o provimento do recurso com o julgamento de procedência dos pedidos autorais.

Em contrarrazões (ID Nº 9097112), o banco apelado sustenta que não é cabível o estabelecimento de honorários advocatícios, vez que não houve lide. Requer o improvimento do recurso e que seja condenado o apelante a pagar 20% do valor da causa a título de honorários advocatícios para o apelado.

Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, visto não ter se configurado o interesse público a justificar sua intervenção no feito.

Por fim, o apelado se manifestou (ID Nº 9097112), requerendo a extinção da demanda sem julgamento do mérito e a condenação do advogado da parte autora por litigância de má-fé.

É o relatório.

 

VOTO

O Exmo. Senhor FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau(Relator):

 

I. Requisitos de Admissibilidade

Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

II. Matéria Preliminar

Não há.

 

III. Matéria de Mérito

Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios no presente processo.

É necessário ressaltar que a jurisprudência do STJ define que somente serão devidos honorários advocatícios em ações de produção antecipada de provas se restar devidamente comprovada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral.

Nesse sentido, eis os seguintes julgados:

PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SUCUMBÊNCIA. 1. Inexistindo resistência ao pedido feito na inicial de pedido cautelar de produção antecipada de provas, não deve o requerido ser condenado a arcar com os ônus da sucumbência. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - APC: 20140110779736, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 29/07/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2015 . Pág.: 217).

APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 382, § 4º DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CONHECIMENTO DO APELO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OFERTA DE CONTESTAÇÃO E PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 382, § 4º do CPC estabelece que em demandas autônomas de produção antecipada de prova não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. No entanto, a doutrina e a jurisprudência, em uma interpretação conforme a Constituição, tem aceitado o manejo do recurso, ainda que de forma restritiva, a fim de se prestigiar o princípio do duplo grau de jurisdição, a valoração da prova, o contraditório e a ampla defesa. 2. A condenação ao pagamento de ônus de sucumbência na demanda cautelar de produção antecipada de provas somente é cabível quando caracterizada a resistência à pretensão autoral, por meio do oferecimento de contestação, na qual se discute o cabimento, ou não, da medida pleiteada, e são suscitadas questões preliminares. 3. À luz do princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC), aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 07043808920198070001 DF 0704380-89.2019.8.07.0001, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 04/09/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).

 

Compulsando os autos, observo que a parte apelante efetuou requerimento por e-mail antes da propositura da presente ação, sem, contudo, obter resposta do Banco, ora apelado.

Neste ponto, além de não responder ao pedido do autor, ora apelante, o Banco ainda se manifestou em Contestação requerendo a inépcia da Inicial e a improcedência dos pedidos autorais, fatos que implicam na constatação da resistência do apelado.

Com efeito, não há que se falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos.

Assim, tendo em vista a inércia do banco para apresentar os documentos na esfera extrajudicial, inércia esta comprovada pela necessidade de proposição da presente ação judicial, resta adequado a condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios.

IV. DISPOSITIVO

Por todo exposto, levando em consideração o tempo investido, o trabalho desempenhado, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença, no que diz respeito aos Honorários advocatícios, para condenar o apelado ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Em sede recursal, majoro os honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do NCPC).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.