HABEAS CORPUS 0750662-46.2023.8.18.0000 

ORIGEM: 0800653-08.2022.8.18.0135 

IMPETRANTE(S): FERNANDO GALVÃO NETO 

PACIENTE(S): CARLOS HENRIQUE PEREIRA 

IMPETRADO(S): MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO 

PIAUÍ-PI 

RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA 

 
DECISÃO 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por FERNANDO GALVÃO NETO, tendo como pacientes CARLOS HENRIQUE PEREIRA e autoridade apontada como coatora o(a) MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI (AÇÃO DE ORIGEM nº 0800653-08.2022.8.18.0135).  

Em suma, a impetração aduz que:  

“O réu foi preso em flagrante no dia 06/06/2022, por ter, em tese, praticado o crime descrito no artigo 217-A do Código Penal Brasileiro, após “beliscar” a pernas de uma criança, na frente de várias pessoas no bar onde estava bebendo. Realizada a Audiência de Custódia, a autoridade coatora proferiu a Decisão de ID. 28236285 decretando a prisão preventiva do réu em 07/06/2022. A denúncia foi oferecida e recebida em 09/07/2022 (ID. 28978127), o réu apresentou a Resposta à Acusação de ID. 31256156, por meio da qual discordou da Denúncia e ressaltou que em sede de instrução criminal ficará demonstrada sua argumentação. 

Entretanto, mais uma vez, foi mantida sua prisão preventiva, nos termos da Decisão de ID. 32776809, por entender o magistrado que persistem os motivos que ensejaram sua custódia cautelar.”  

Aduz que o paciente sofre constrangimento ilegal por excesso de prazo na condução do feito em que aguarda segregado, bem como aponta que a decisão do juízo a quo padece de falta de fundamentos para lastrear a prisão preventiva. 

Traz como pedidos: 

“a) conceder o pedido limiar, conforme argumentado, com a expedição imediata do Alvará de soltura do Paciente; 

b) no mérito, reiterar a liminar concedida, reforçando a revogação da prisão preventiva decretada contra o acusado, nos termos da fundamentação supra. Caso entenda, sendo – lhe aplicada medida cautelar diversa da prisão, entre as previstas no art. 319 do CPP, reestabelecendo a liberdade do Paciente, por ser medida de justiça.” 

Juntou documentos. 

O pedido liminar foi denegado em ID n. 10071190. 

Presente a manifestação do juízo a quo em ID n. 10054973. 

Presente o parecer ministerial sueperior em ID n. 10280545 

É o que basta relatar para o momento. 

Conforme consta nas informações prestadas pelo Ministério Público Superior, em 23/02/2023, "sobreveio a sentença que imputou ao réu uma pena de 08 (oito) anos de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, mantendo-se a custódia cautelar". 

Do exposto acima é forçoso reconhecer a incidência da Súmula nº 52 do STJ: “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. 

Ora, dispõe o Código de Processo Penal o seguinte: 

Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. 

Assim, uma vez proferida a sentença, resta cessada a coação impugnada neste Habeas Corpus, logo, é de ser considerado também cessado o constrangimento ilegal a ser suportado pelo paciente. 

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, JULGO extinto o pedido de habeas corpus, sem resolução do mérito, uma vez que superada a tese de excesso prazal por conclusão da instrução criminal, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal. 

Publique-se. Intime-se. 

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico. 

Cumpra-se.