JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES PAGOS CONFORME CONTRACHEQUE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0025303-74.2019.8.18.0001 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 10/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0025303-74.2019.8.18.0001

RECORRENTE: BRUNA VERENA BRITO DO ROSARIO FONTENELE

Advogado(s) do reclamante: HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: YURY RUFINO QUEIROZ

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES PAGOS CONFORME CONTRACHEQUE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0025303-74.2019.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: BRUNA VERENA BRITO DO ROSARIO FONTENELE 
Advogado do(a) RECORRENTE: HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - PI5967-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado do(a) RECORRIDO: YURY RUFINO QUEIROZ - PI7107-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de recurso contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com o permissivo art. 27, da Lei n° 12.153/2009, c/c art.485, IV, do CPC/2015.

Inconformada com a sentença, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: resumo dos fatos; razões para o provimento do recurso. Por fim, requer a reforma da sentença e a consequente improcedência dos pedidos iniciais.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso inominado.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de uma ação de cobrança ajuizada por Bruna Verena Brito do Rosário aduzindo o recebimento dos valores referentes a diferenças entre cargo de Delegado de 3º Classe e Delegado de 2ª Classe, sustentando que desde 20/07/2015 faz jus ao vencimento relativo ao cargo em que foi promovida, mas que somente em fevereiro de 2016 começou a recebera diferença salarial decorrente da promoção.

Da análise detida dos autos, verifico que os contracheques apresentados pela própria demonstram o efetivo adimplemento dos valores reclamados.

        É cediço que o interesse de agir ou o interesse processual reside na utilidade e na necessidade do provimento jurisdicional que se pede ao juiz como meio de obter a satisfação de um direito substancial lesado pelo comportamento da parte contrária. Pode-se dizer que haverá utilidade no pronunciamento judicial toda vez que o processo puder propiciar ao autor o resultado pretendido e que haverá necessidade quando a jurisdição for encarada como a última ou única forma de solução do conflito. Não havendo mais utilidade (o resultado pretendido pelo autor foi obtido por outro meio) ou necessidade (o processo não é mais necessário para a solução do conflito) na obtenção do provimento jurisdicional tem-se caracterizada a falta de interesse processual, fulminando a ação no seu nascedouro.
       No caso sub judice, a recorrida tem interesse de agir, seja na modalidade utilidade, seja na modalidade necessidade, porque, in concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda (petição inicial), ela acredita estar sofrendo lesão a direito patrimonial com o não pagamento da implementação da promoção de Delegada para 3ª Classe para Delegada de 2ª Classe.
Da leitura adequada dos fatos narrados, é possível inferir a causa de pedir e os pedidos correspondentes formulados pela recorrida, sem ficar obstruído o exercício pleno do direito de defesa da parte contrária. Em outras palavras, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e os pedidos supracitados.
      Por outro lado, os documentos juntados pela própria recorrente são indiciários que a promoção requerida e os valores dela decorrentes já foram adimplidos pelo Estado.
       Por fim, o processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências, como as dos presentes autos, que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve sempre que possível ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado.
Desse modo, a improcedência da ação é a medida que se impõe, devendo ser reformada a sentença guerreada.
Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, julgando improcedentes os pleitos autorais, na forma do art. 487, I, do CPC.

        Sem condenação de ônus de sucumbência.

        Datado e assinado eletronicamente.