RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE A CONSUMIDORA TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO AO DIREITO A UMA INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA SEM OS REQUISITOS LEGAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PESSOA CONTRATANTE. COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800132-12.2021.8.18.0131 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 22/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800132-12.2021.8.18.0131

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A., WILSON SALES BELCHIOR, BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., BANCO CETELEM S.A., ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE, BANCO PAN S.A., GILVAN MELO SOUSA

 

RECORRIDO: TERESA TEXEIRA NETO, MANOEL ALVES SEVERINO
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE A CONSUMIDORA TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO AO DIREITO A UMA INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA SEM OS REQUISITOS LEGAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PESSOA CONTRATANTE. COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800132-12.2021.8.18.0131

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A., WILSON SALES BELCHIOR, BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., BANCO CETELEM S.A., ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE, BANCO PAN S.A., GILVAN MELO SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A
Advogado do(a) RECORRENTE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A
Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A

RECORRIDO: TERESA TEXEIRA NETO, MANOEL ALVES SEVERINO
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: MANOEL ALVES SEVERINO - PI19690-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora argumenta que o banco Bradesco e outras instituições financeiras firmaram contratos de empréstimo com a aposentada analfabeta, no entanto, não autorizou nenhum empréstimo e muito menos cartão em seu nome.

Sobreveio sentença que julgou julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial declarando nulo os contratos de cartão de crédito consignado de descritos na exordial, e por conseguinte, determino que o requerido proceda com o devido cancelamento do cartão de crédito e a liberação da margem de crédito anotada no benefício da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. (ID 4725738).

Opostos Embargos de Declaração, estes foram acolhidos para julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial declarando nulo o contrato de cartão de crédito consignado descrito na exordial, e por conseguinte, determino que o requerido proceda com o devido cancelamento do cartão de crédito e a liberação da margem de crédito anotada no beneficio da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa

A parte requerida, inconformada com a sentença, interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, que o contrato é válido, que a filha da autora assinou como testemunha. (ID 4725752).

O recorrido não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 22/05/2023