poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0756055-83.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Honorários Periciais ]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: ASSOC DOS MORADORES DE PRESIDENTE JUSCELINO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. Ao realizar pesquisa no sistema PJe, contatamos que o Agravo de Instrumento sob o nº 0751624-06.2022.8.18.0000, foi julgado na sessão do dia 10/02/2023, à unanimidade, votar pelo Conhecimento e Improvimento do Agravo de Instrumento, para manter em definitivo a decisão de Id 6433775. O Mistério Público Superior, não emitiu parecer de mérito, nos termos do voto do Relator.” Perante o exposto, e o mais que dos autos consta, julgo prejudicado o recurso, com base no art. 932, III, do CPC. Ato contínuo, julgo extinto o feito nos termos do CPC.

Relatório

Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí, requerendo a reconsideração da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0751624-06.2022.8.18.0000.

Alega que interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que determinou que o Ente Público arcasse sozinho com os honorários periciais. Diz que o Agravo de instrumento negou efeito suspensivo. Informa que não requereu perícia, pugnou pela desnecessidade, tendo em vista que a parte foi Revel.

Ao final requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão monocrática, concedendo efeito suspensivo.

É o que basta a relatar.

Decido.

Analisando os autos de original (Agravo de Instrumento nº 0751624-06.2022.8.18.0000), o presente recurso já se encontra julgado com a seguinte decisão:

“Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade,  votar pelo Conhecimento e Improvimento do Agravo de Instrumento, para manter em definitivo a decisão de Id 6433775. O Mistério Público Superior, não emitiu parecer de mérito, nos termos do voto do Relator.”

Portanto, torna-se descabida a discussão acerca da decisão interlocutória, proferida no Agravo de Instrumento.

Neste sentido, vejamos o entendimento da doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, sobre a perda de objeto:   

"Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda de seu objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, RT, 6ª ed., p. 930).

Por outro lado, o interesse recursal do requerente deve existir no momento em que a decisão é proferida, caracterizado pela necessidade da parte de ir ao juízo para alcançar a tutela pretendida, o que não ocorre no caso em exame, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento já ter sido julgado.

Com efeito a discussão do agravo Interno perdeu seu objeto, não sendo mais possível a pretensão buscada pelo agravante.

Nesse sentido, vejamos os arestos a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Julga-se prejudicado o recurso ante a perda do objeto, haja vista a extinção da ação na origem. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento nº 71008400459, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosana Ramos de Oliveira Michels. Julgado em 29/05/2019).

Diante da perda do objeto do Agravo de Interno, a extinção do feito é medida que se impõe.

Portanto, o recurso resta prejudicado.

Perante o exposto, e o mais que dos autos consta, julgo prejudicado o recurso, com base no art. 932, III, do CPC. Ato contínuo, julgo extinto o feito nos termos do CPC.

Com as anotações de estilo, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição, comunicando o juízo de origem.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

                  Relator