AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TUTELA ANTECIPADA – CADASTRO DE DEVEDORES – RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA. 1. A medida in limine litis deferida, para excluir o nome do suposto devedor de cadastro restritivo de crédito, tipo SERASA, CADIN e SPC, é providência admissível e incensurável, ainda mais quando há indícios de uma suposta contratação irregular. 2. Recurso não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756789-68.2021.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 31/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756789-68.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

AGRAVADO: MARIA NASCIMENTO SOUSA LIMA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ALYSSON COSTA GOMES, SABRINA GISLANA COSTA DA CUNHA, WILIANA FRANCISCA DE SA VIEIRA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TUTELA ANTECIPADA – CADASTRO DE DEVEDORES – RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA.

 

1. A medida in limine litis deferida, para excluir o nome do suposto devedor de cadastro restritivo de crédito, tipo SERASA, CADIN e SPC, é providência admissível e incensurável, ainda mais quando há indícios de uma suposta contratação irregular.

2. Recurso não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0756789-68.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A

AGRAVADO: MARIA NASCIMENTO SOUSA LIMA
Advogados do(a) AGRAVADO: FRANCISCO ALYSSON COSTA GOMES - PI5267-A, SABRINA GISLANA COSTA DA CUNHA - MA20386-A, WILIANA FRANCISCA DE SA VIEIRA - MA21030-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto para suspender e, no final, cassar decisão proferida em sede de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por MARIA NASCIMENTO SOUSA LIMA, ora agravada, contra BANCO DO BRASIL, ora agravante.

A decisão combatida consistiu, essencialmente, em deferir, em parte, a tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade do débito decorrente do contrato em discussão nos autos, bem como proibir o agravante em incluir o nome da agravada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito.

Inconformado, o agravante alega, em suma, que não há no caderno processual comprovação mínima das alegações realizadas pela agravada, cumprindo o débito todos os requisitos necessários para ser devidamente cobrados, inexistindo motivos para afastar a mora e seus efeitos. Destaca que a concessão da tutela antecipada pelo juízo de piso é uma medida irreversível, sendo impossível a devolução do valor caso a ação seja julgada improcedente.

Por fim, após dizer que os seus argumentos demonstrariam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, requer a antecipação da tutela recursal e o posterior provimento do recurso.

O pedido de efeito suspensivo ao recurso fora denegado, diga-se de passagem.

A agravada, embora regularmente intimada, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso.

 

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO.

 

 

 

VOTO

 

            Senhores julgadores, o agravante tenta demonstrar que o juiz a quo não poderia ter deferido a tutela antecipada reclamada na exordial da ação. 

                                     Não é bem assim, entretanto. 

            Com efeito, a suspensão da decisão recorrida que determinou a interrupção da exigibilidade do débito em discussão no processo de origem, bem como a proibição de inclusão pelo agravante de incluir o nome da agravada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sob o argumento de que cumpriu o débito todos os requisitos necessários para ser devidamente cobrado. 

             Entretanto, mesmo partindo-se de uma análise sumária dos fatos, não é possível constatar eventual desacerto na decisão objurgada, de uma vez que havendo indícios de uma suposta contratação irregular, mostra-se prudente a suspensão dos descontos do empréstimo consignado na conta bancária da agravada, assim como a determinação de não inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, não trouxe o agravante aos presentes autos elementos comprobatórios da contratação negada pela parte adversa. 

            Destarte, justifica-se a decisão hostilizada, que nada mais fez do que preservar, momentaneamente, a situação da agravado, o qual, sem a medida, correria mesmo o risco de sofrer abalo de crédito. 

            EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento do AGRAVO, para que se mantenha incólume a DECISÃO vergastada neste recurso.

 

 

Teresina, 31/03/2023