APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO. EFEITOS. PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 0 STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 705140), com repercussão geral reconheida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O pagamento de verbas como décimo terceiro, gratificação natalina e férias proporcionais não ingressam no cálculo das verbas devidas, enunciado da Suprema Corte. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000101-33.2015.8.18.0067 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 03/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000101-33.2015.8.18.0067

APELANTE: PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIRACURUCA-PI, MUNICÍPIO DE PIRACURUCA

 

APELADO: NOANES ALVES DE MELO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PIRACURUCA

Advogado(s) do reclamado: JEANY PERANY FEITOSA NUNES, JARBAS GOMES MACHADO AVELINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JARBAS GOMES MACHADO AVELINO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO. EFEITOS. PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

0 STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 705140), com repercussão geral reconheida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O pagamento de verbas como décimo terceiro, gratificação natalina e férias proporcionais não ingressam no cálculo das verbas devidas, enunciado da Suprema Corte. 

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE PIRACURUCA, contra sentença proferida nos autos da Ação de Conhecimento pelo Procedimento Ordinário (Processo nº 0000101-33.2015.8.18.0067, Vara Única da Comarca de Piracuruca-PI), ajuizada por NOANES ALVES DE MELO, ora apelado.

Ingressou a parte autora com esta demanda alegando, em síntese, que apesar de ter executado seu trabalho rotineiramente, o requerido não efetuou o pagamento das verbas salariais relativas aos meses de agosto a dezembro de 2012, bem como ausentes o 13º salário, férias, terço constitucional e FGTS. Pugna pela condenação do requerido ao pagamento das parcelas citadas, bem como custas e honorários.

A parte ré apresentou contestação refutando os termos da inicial, suscitando preliminar de inépcia da inicial pela suposta ausência de documentos indispensáveis ao deslinde do feito e, no mérito, requerendo a improcedência da ação, sustentando que a contratação de natureza precária do autor afastaria o acolhimento dos pedidos requeridos na inicial.

Na sentença recorrida, o magistrado a quo, com suporte no art. 487, I, do CPC, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENOU o réu ao pagamento 1) dos salários relativos aos meses de agosto a dezembro de 2012; e, 2) dos valores correspondentes às férias, terço constitucional correspondente e 13º salário relativo ao ano de 2012, ambos os itens (1 e 2) com base no salário-mínimo em vigor no respectivo ano-base, na forma simples, incidindo juros de mora a partir da citação e correção monetária, desde a data em que a prestação de serviço findou, após dezembro/2012, com atualização monetária, pelo IPCA-E (STF, RE 870947), descontadas também as retenções legais devidas, além da incidência de eventual prescrição quinquenal das parcelas que forem por ela afetadas. Condenou o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §3º, I c/c §4º, II, do NCPC.

Inconformada com a referida decisão, a parte requerida/apelante interpôs este recurso de apelação, visando o provimento do apelo para fins de reforma integral da sentença recursada. Para tanto, alega, em síntese, que sem o imprescindível concurso público, o contrato do apelado é NULO de pleno direito, não fazendo jus o apelado à percepção de qualquer das verbas pleiteadas.

Instado a se manifestar, a Procuradoria de Justiça devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado o interesse público que justificasse a intervenção do Parquet.

É o que interessa relatar.

 

 

VOTO

 

Senhores Julgadores, a apelação cível merece ser conhecida, uma vez que existentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade; tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo, e intrínsecos: legitimidade, interesse e cabimento.

Cinge-se a matéria sobre efeitos financeiros de contrato de trabalho de agente público declarado nulo.

No que diz respeito a contratação de agente público em desacordo aos ditames constitucionais, tem-se que o provimento de empregos dos quadros dos entes que compõe a Administração Pública Direta e Indireta é imprescindível a realização de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, sob pena de nulidade do ato de admissão, art. 37, inciso II, § 2°.

Não obstante, a nulidade hora inafastável, exige-se a reposição das partes ao status quo ante. Logo, o tomador de serviço deve ao trabalhador a contraprestação ao labor de que se aproveitou, segundo o que tiver pactuado e depósito do FGTS.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou em Agosto/2014 o Recurso Extraordinário (RE 705140), com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS):

“CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELA ÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO 1 Conforme reíteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2°). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3 Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL-MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014).

A Suprema Corte ao submeter a questão constitucional de fundo ao escrutínio do Plenário Virtual, recebeu o juízo positivo quanto à exigência de repercussão geral, tendo sido capitulada sob à ru rica 308 - "Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público".

Assim as questões levadas a juízo cotejaram os efeitos jurídicos típicos da reclamação trabalhista, tais como as verbas de aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo 1/3, indenização referente ao seguro desemprego, multa do 477, §8°/CLT em favor do trabalhador que prestou serviço a Administração Pública, sem contudo, ter sido aprovado em concurso público. O que se sustentou foi que a decretação da nulidade do vínculo, pelo fundamento do art. 37, §2°/CF não poderia suprimir todos os direitos trabalhistas, uma vez que a norma não dispõe mandamento nesse sentido.

O ministro Teori Zavascki, relator do recurso no STF, observou que a Constituição atribui às contratações sem concurso "uma espécie de nulidade jurídica qualificada", cuja consequência é não só a declaração imediata de sua nulidade, mas também a punição da autoridade responsável. Diante disso, a exigência do concurso prevalece "mesmo diante de interesses de valor social considerá vel, como aqueles protegidos pelas verbas rescisórias nos contratos por tempo indeterminado".

O único efeito jurídico válido, nessas circunstâncias, segundo a Suprema Corte, é o direito aos salários correspondentes aos serviços efetivamente prestados e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador no FGTS. Ressalto que não obstante o levantamento do FGTS previsto no art. 19-A da Lei n° 8.036/90 - a censura que o ordenamento constitucional levanta contra contratações deste tipo é tão ostensiva que o STF chegou a cogitar a inconstitucionalidade do mencionado artigo, sendo ainda, reconhecida por 5 dos 11 Ministros do Supremo, no julgamento do RE596.478, julgado sob o rito de repercussão geral em 13/06/2012.

No referido julgado o ministro Teori citou diversos precedentes do STF no sentido de negar o direito a outras verbas rescisórias típicas do contrato de trabalho, ainda que a título de indenização. "Na verdade, o alegado prejuízo do trabalhador contratado sem concurso não constitui dano juridicamente indenizável', afirmou. "Embora decorrente de ato imputável à administração, se trata de contratação manifestamente contrária à expressa e clara norma constitucional, cuja força normativa alcança também a parte contratada, e cujo sentido e alcance não poderia ser por ela ignorada". Segundo o ministro, o reconhecimento do direito a salários afasta, ainda, a alegação de enriquecimento ilícito por parte da Administração.

Dessa forma, tem-se que a contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso público leva ao entendimento de que mesmo o contrato sendo nulo produz efeitos, no entanto, o agente público apenas terá direito ao saldo salarial dos dias trabalhados e ao levantamento de FGTS, visto o reconhecimento dessas verbas de caráter fundamental do direito do trabalhado.

Dessa, a anotação da CTPS e o pagamento de verbas como décimo terceiro, gratificação natalina e férias proporcionais não ingressam no cálculo das verbas devidas, enunciado pela Suprema Corte: TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL MP 2.164-41/2001. INCLUSÃO DO ART 19-A NA LEI 8036/1990 EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA. 1 O art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a titulo de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1°/3/2013, com repercussão geral reconhecida. 2. A expansão da abrangência do FGTS para cobrir outros riscos que não aqueles estritamente relacionados com a modalidade imotivada de dispensa - tais como a própria situação de desemprego e outros eventos socialmente indesejáveis, como o acometimento por doença grave e a idade avançada - não compromete a essência constitucional do fundo. 3. A MP 2.164/01 não interferiu na autonomia administrativa dos Estados, Distrito Federal e Municípios para organizar o regime funcional de seus respectivos servidores, uma vez que, além de não ter criado qualquer obrigação financeira sem previsão orçamentaria, a medida em questão dispôs sobre relações jurídicas de natureza trabalhista, dando nova destinacão a um valor que, a rigor, já vinha sendo ordinariamente recolhido na conta do FGTS vinculada aos empregados. 4. Ao autorizar o levantamento do saldo eventualmente presente nas contas de FGTS dos empregados desligados até 28/7/2001, impedindo a reversão desses valores ao erário sob a justificativa de anulação contratual, a norma do art. 19-A da Lei 8.036/90 não acarretou novos dispêndios, não desconstituiu qualquer ato jurídico perfeito, nem investiu contra nenhum direito adquirido da Administração Pública, pelo que não há falar ern violação ao art. 5°, XXXVI, da CF. 5. Ação direta de inconstitucionalidade juígada improcedente. (STF- ADI 3127, Relator(a): Mm. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015).

Ressalta-se que no julgamento da ADI n°3127 ficou consignado que, os trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em decorrência do descumprimento de regras constitucionais do concurso público tem direito ao Depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e saldo de salário por dias trabalhados.

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para excluir da condenação valores correspondentes às férias e terço constitucional correspondente e 13º salário relativo ao ano de 2012, uma vez que segundo entendimento firmado acima, não constitui direitos do servidor contratado sem concurso público.

Majoro a verba honorária fixada para quinze por cento sobre o valor da condenação.

É o voto.

 

 

 

 

 

Teresina, 03/04/2023