Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA.NÃO COMPROVADO.RECONHECIMENTO NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A palavra da vítima é possui força probante prevalecente, contudo, ela precisa ser contundente e assertiva para adquirir tal valor, o que não se observa na espécie. 2. A manutenção da absolvição do apelado é medida que se impõe, sobretudo, em relação à dúvida sobre a autoria, visto que o conjunto probatório se mostra insuficiente para embasar uma condenação criminal que demanda juízo de certeza. 3.Não se trata de reconhecer como verdadeira a versão defensiva, mas de não ser possível descartá-la e, em razão disso, não se poder negar ao réu o benefício da dúvida. O ônus da defesa não é o de gerar ou de fazer prova de certeza, mas de gerar dúvida fundada. Isso, o réu obteve. Cabia ao autor da ação penal produzir prova que excluísse a dúvida. 4.Recurso conhecido e desprovido. Decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, VOTAR pelo conhecimento e desprovimento do recurso da acusação, mantendo-se a sentença absolutória em todos os seus termos, na forma do voto do(a) Relator(a).” (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000210-88.2019.8.18.0008 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 26/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000210-88.2019.8.18.0008

APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: LUIS ALVES DOS REIS

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR, ENEDINA GIZELI ALBANO MOURA

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA.NÃO COMPROVADO.RECONHECIMENTO NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. A palavra da vítima é possui força probante prevalecente, contudo, ela precisa ser contundente e assertiva para adquirir tal valor, o que não se observa na espécie.

2. A manutenção da absolvição do apelado é medida que se impõe, sobretudo, em relação à dúvida sobre a autoria, visto que o conjunto probatório se mostra insuficiente para embasar uma condenação criminal que demanda juízo de certeza.

3.Não se trata de reconhecer como verdadeira a versão defensiva, mas de não ser possível descartá-la e, em razão disso, não se poder negar ao réu o benefício da dúvida. O ônus da defesa não é o de gerar ou de fazer prova de certeza, mas de gerar dúvida fundada. Isso, o réu obteve. Cabia ao autor da ação penal produzir prova que excluísse a dúvida.

4.Recurso conhecido e desprovido.

 

 

Decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, VOTAR pelo conhecimento e desprovimento do recurso da acusação, mantendo-se a sentença absolutória em todos os seus termos, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de apelação criminal interposta pelo O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO , inconformado com a sentença de absolvição do CB PM LUIS ALVES DOS REIS, exarada pelo 9ª Vara Criminal de Teresina.

Consta na denúncia que, 09/04/2019, o apelado, realizava serviço de policiamento de trânsito na ponte metálica, quando o civil Francisco Domingos Neto foi abordado trafegando em um veículo sem placas de identificação e sem portar os documentos obrigatórios do veículo, oportunidade em que o CB PM LUÍS ALVES DOS REIS solicitou uma quantia em dinheiro para não apreender e remover o veículo, tendo recebido a importância de R$ 50,00 (cinquenta reais) e liberado o carro em seguida.

Após regular tramitação, a sentença atacada julgou improcedente a ação penal e absolveu o apelado da imputação do crime de corrupção passiva majorado

(art. 308, § 1º, do CPM), tendo em vista que a vítima não reconheceu o apelado em juízo , muito embora o fato tenha acontecido em 09/04/19, o procedimento de reconhecimento em 31/01/2020 e a data da audiência de instrução em 16/03/22.

Em seu recurso, alega Ministério Público que a sentença deve ser totalmente reformada, no sentido de condenar o apelado pelo crime de corrupção passiva (art. 308 do Código Penal Militar), devido ter recebido vantagem indevida para deixar de praticar ato de ofício, o qual restou comprado nos autos, ressaltando que o apelado estava de serviço no dia, local e horários indicados.

O apelado, por sua vez, defende que a sentença monocrática deve ser mantida, tendo em vista que as provas produzidas em juízo não seriam capazes de sustentar uma condenação, devendo se aplicar o princípio do “in dubio pro reo”

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso veiculado.

É o relatório. Encaminhem-se os presentes autos à revisão, conforme previsto no art. 356, inciso I, do RITJPI.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Passo então a analisar cada argumentação tecida no recurso veiculado.

Em síntese, sustenta o apelante que a sentença merece reforma face da existência de provas induvidosas da materialidade e da autoria do apelante na prática do delito imputado na denúncia.

Sem razão o apelante. Vejamos:

Não existem provas conclusivas acerca do cometimento do crime por parte do apelado, visto que, quando da judicialização das provas, a vítima não reconheceu o apelado em juízo, e, muito embora a audiência não tenha ocorrido há menos de dois anos da realização do reconhecimento extrajudicial, como consignado equivocadamente na sentença, deu-se ,aproximadamente, há dois anos e dois meses do reconhecimento, portanto, em datas relativamente próximas, período no qual não seria provável o esquecimento da fisionomia do apelado.

Com efeito, inexiste, pois, prova conclusiva sobre a autoria, sobretudo, considerando-se que o apelado não estava sozinho na escala de serviço do dia do fato.

Em crimes desse jaez, a palavra da vítima é possui força probante prevalecente, contudo, ela precisa ser contundente e assertiva para adquirir tal valor, o que não se observa na espécie.

Ademais, não constam outras testemunhas do fato ou mesmo imagens ou vídeos da abordagem, o que torna o acervo probatório frágil e insuficiente.

Dentro desta conjuntura, a manutenção da absolvição do apelado é medida que se impõe, sobretudo, em relação à dúvida sobre a autoria, visto que o conjunto probatório se mostra insuficiente para embasar uma condenação criminal que demanda juízo de certeza.

Destarte, não há nos autos provas cabais de ter o apelado cometido o crime, devendo assim prevalecer a solução que seja mais favorável ao réu, com base no princípio in dubio pro reo.

Isso porque, o quadro probatório da fase inquisitorial, quando judicializado, ressentiu-se de dúvidas fundadas que não permitem a definição de um juízo de convicção sobre a autoria do crime.

Neste sentido, é de se aplicar o art. 386 o Código de Processo Penal:

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

VII – não existir prova suficiente para a condenação.

Nesse sentido, trago à colação julgados dos Tribunais Estaduais:

 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DO ILÍCITO IMPUTADO AO AGENTE - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA.

- É necessária prova escorreita e segura da existência e da autoria do fato delituoso para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida; isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações feriria de morte a Dignidade da Pessoa Humana, princípio matriz de nossa Constituição.

- Se a prova indiciária, que foi suficiente para a instauração da ação penal, não foi corroborada por outros elementos de convicção durante a instrução processual, sendo, portando, frágil para ensejar um decreto condenatório, é de rigor a absolvição do acusado, em obediência ao princípio do in dubio pro reo. (TJMG - Apelação Criminal 1.0518.17.001507-8/001, Relator(a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/05/2018, publicação da súmula em 30/05/2018)

Não se trata de reconhecer como verdadeira a versão defensiva, mas de não ser possível descartá-la e, em razão disso, não se pode negar ao apelado o benefício da dúvida. O ônus da defesa não é o de gerar ou de fazer prova de certeza, mas de gerar dúvida fundada. Isso, o apelante obteve. Cabia ao autor da ação penal produzir prova que excluísse a dúvida.

Repise-se, em casos como este, pois, é de ser admitida a existência de uma dúvida razoável quanto a autoria e, por conseguinte, manter a absolvição do réu por insuficiência de provas, visto que milita em favor do apelado a presunção de inocência.

2-DISPOSITIVO

Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, VOTO pelo conhecimento e desprovimento do recurso da acusação, mantendo-se a sentença absolutória em todos os seus termos.

É como voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores, Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Exmo. Sr. Des. Erivan José da Silva Lopes e o Exmo. Sr. Dr. Almir Abib Tajra Filho- Convocado/ Portaria (Presidência) nº 290/2023. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Aristides Silva Pinheiro - Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.

 

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Des.Joaquim Dias de Santana Filho

Relator