poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0804553-06.2020.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE JATOBÁ DO PIAUÍ
EMBARGADO: ROSA FRANCISCA DE SOUSA OLIVEIRA

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Jatobá contra acórdão de julgamento proferido pela 6ª Câmara de Direito Público no presente apelo, evidenciando-se o não cabimento do recurso, eis que tal espécie recursal se presta a impugnar decisões unipessoais (monocráticas) do Relator. A propósito, confira-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE SEÇÃO DO STJ. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1. É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro.
2. Agravo interno em recurso especial não conhecido.¹

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. MULTA.
1. Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.
2. “Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa” (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).
3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.²

Diante da manifesta inadmissibilidade do recurso, cabe ao Relator não conhecer do inconformismo, nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência.³

Em virtude do exposto, não conheço do recurso.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

1STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.

2STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.890.667/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.

3STJ, AgRg no AgRg no Ag n. 538.850/MG, relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 26/5/2009, DJe de 8/6/2009.