APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. ART. 7º, VII, VIII E XVII, DA CF. DIREITO CONSTITUCIONAL AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ÀS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA IMPUTADO AO RÉU. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O décimo terceiro salário, as férias e o terço constitucional são verbas previstas na própria Constituição Federal e dispensam, por isso, legislação municipal a respeito. 2. Não se desincumbindo o Município do ônus atribuído pelo artigo 373, II, do CPC, deve ele ser condenado a quitar as verbas reclamadas, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000424-62.2011.8.18.0072 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 03/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000424-62.2011.8.18.0072

APELANTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: MANOEL MUNIZ NETO, SAMARA GRAYCIANE RODRIGUES DE MOURA MACEDO, RICARDO RODRIGUES DE SOUSA MARTINS NETO, TACIA HELENA NUNES CAVALCANTE, SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA

APELADO: ADOALDO RODRIGUES DA SILVA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: EDUARDO SILVA FILHO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. ART. 7º, VII, VIII E XVII, DA CF. DIREITO CONSTITUCIONAL AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ÀS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA IMPUTADO AO RÉU. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O décimo terceiro salário, as férias e o terço constitucional são verbas previstas na própria Constituição Federal e dispensam, por isso, legislação municipal a respeito.

2. Não se desincumbindo o Município do ônus atribuído pelo artigo 373, II, do CPC, deve ele ser condenado a quitar as verbas reclamadas, sob pena de enriquecimento ilícito.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI contra a sentença exarada na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Processo nº 0000424-62.2011.8.18.0072, Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí-PI) proposta por ADOALDO RODRIGUES DA SILVA, ora apelado.

Alegou o demandante que foi admitido pelo Município de São Pedro do Piauí/PI para exercer o cargo comissionado de Diretor de Departamento, pelo período de 01 de junho de 2005 a 01 de janeiro de 2010. No entanto, afirmou que, durante o período efetivamente laborado, não recebeu as verbas devidas, tais como 13º salário, férias, FGTS, razão pela qual requer o pagamento de todos os valores devidos

Sobreveio decisão da Justiça do Trabalho declinando a competência à Justiça Comum.

Contestando, a Municipalidade sustenta a inexistência de direito às verbas vindicadas e a inconstitucionalidade do art. 19, da Lei 8.036/90.

Sobreveio sentença JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda e CONDENOU o requerido ao pagamento correspondente ao valor total do débito atualizado correspondente ao 1/3 de férias e 13º salário, proporcionais aos dias trabalhados e não prescritos, durante todo o vínculo trabalhista, tendo por base a remuneração mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), tudo acrescido de juros à base de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária desde a citação. Condenou o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes na base de 10% sobre o valor da condenação.

O Município Réu interpôs este recurso, reiterando os argumentos expostos na contestação e clamando pelo provimento do recurso.

Apesar de devidamente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões.

A Procuradoria de Justiça devolveu os autos sem manifestação, por não vislumbrar motivo que a justifique.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, a Apelação Cível de ser conhecida, eis que se encontram os pressupostos da sua admissibilidade.

 

Trata-se de ação de cobrança em que o demandante que foi admitido pelo Município de São Pedro do Piauí/PI para exercer o cargo comissionado de Diretor de Departamento, pelo período de 01 de junho de 2005 a 01 de janeiro de 2010. No entanto, afirmou que, durante o período efetivamente laborado, não recebeu as verbas devidas, tais como 13º salário, férias, FGTS, razão pela qual requer o pagamento de todos os valores devidos.

 

O regime jurídico de servidor público ocupante de cargo em comissão tem fundamento no artigo 37, inc. II e V, da CF/88, o qual dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:[…]

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

[...]

V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;”

Portanto, em conformidade com a natureza jurídica do cargo objeto de análise, o servidor público ocupante de cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, possuindo o direito, no momento da exoneração, de receber o 13º salário, saldo de salário, adicional de férias, bem como a indenização pelas férias não gozadas, na forma do artigo 39, § 3º, e art. 7º, VIII e XVII, ambos da CF, in verbis:

 

“Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

 

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

 

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

 

(...)

 

XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;”

 

 

“Art. 39 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...)

 

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.”

 

Como se vê, o décimo terceiro salário, as férias e o terço constitucional são verbas previstas na própria Constituição Federal e dispensam, por isso, legislação municipal a respeito.

 

O servidor público, efetivo ou ocupante de cargo em comissão, possui o direito ao pagamento de salários atrasados, décimo terceiro e férias vencidas, com adicional do terço constitucional.

 

Neste sentido, destaca-se jurisprudência desta e. Câmara, in litteris:

 

“CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O NÃO RECEBIMENTO DA VERBA PLEITEADA. ART. 7º, XVII, DA CF. DIREITO CONSTITUCIONAL ÀS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Os elementos probatórios presentes nos autos evidenciam que o apelado foi contratado para o exercício de cargo em comissão, em 01 de março de 2008, tendo sido exonerado ad nutum em 31 de novembro de 2008. Nesse contexto, a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que a contratação de servidor público para o exercício de cargo em comissão, em consonância com os ditames da Constituição Federal, faz jus, além dos vencimentos mensais, às férias remuneradas acrescidas de 1/3 e ao décimo terceiro salário, não sendo devidas as parcelas referentes ao aviso-prévio e à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, porquanto se trata de contratação a título precário, sem nenhuma garantia.

2. Apelação conhecida e não provida.

 

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.011041-3 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 28/02/2019)”

 

Compulsando os autos, verifico que o autor comprovou suas atividades como servidora do Município réu (Num. 5980013 - Pág. 9/12), sem questionar o Município sobre o efetivo exercício do serviço.

É certo que, por força do art. 373 do CPC, incumbe ao Poder Público comprovar que a servidora não faz jus às verbas remuneratórias postuladas, posto que constitui fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor:

 

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

(...)

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”

 

Provado o exercício do cargo em comissão da parte autora, caberia a Municipalidade munir-se de documentação comprobatória de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora.

 

Todavia, o Município não conseguiu fazer prova alguma da não prestação de serviços ou que pudesse elidir o crédito reclamado.

 

Assim, não se desincumbindo o Município do ônus atribuído pelo artigo 373, II, do CPC, deve ele ser condenado a quitar as verbas reclamadas, sob pena de enriquecimento ilícito.

 

Dessa forma, agiu de forma acertada o magistrado a quo, sendo incabível qualquer reforma na sentença prolatada.

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, mantendo-se a sentença a quo em todos os aspectos.

 

Procedo à majoração dos honorários advocatícios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (Destaques nossos)

 

É o voto.

 

 

Teresina, 03/04/2023