poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0753618-69.2022.8.18.0000
CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375)
ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos]
RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO DE JESUS PAIVA
RECLAMADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de reclamação ajuizada por MARIA DO SOCORRO DE JESUS PAIVA, com vistas a garantir a autoridade de decisão deste Egrégio Tribunal, cassando a decisão prolatada nos autos do Recurso Inominado nº. 0800885-83.2019.8.18.0051, a fim de que seja aplicado de forma integral o que dispõe a Súmula 18 do TJPI, com o julgamento procedente da demanda, para devolução dos valores descontados em dobro, majoração dos danos morais e condenação em honorários sucumbenciais. 

A presente demanda fora protocolada em 02/05/2022, sendo apontado como ato impugnado o documento de ID 6899479, consubstanciado no julgamento do Recurso Inominado Cível nº. 0800885-83.2019.8.18.0051, nos termos seguintes: “[...] Destarte, dou provimento ao recurso interposto pela parte Banco Bradesco Financiamentos S.A para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por via de consequência, restando prejudicado o pedido da parte autora, nego provimento ao recurso por esta interposto. […]”.

Pois bem. Em consulta ao processo de referência, qual seja, processo de nº. 0800885-83.2019.8.18.0051, verifica-se que, após o ajuizamento da presente demanda, houve julgamento de embargos de declaração, cujo teor decisório, na forma do voto do relator, dispõe: 

“Pelo exposto, voto pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração para modificar o acórdão de id 6709450, para conhecer e dar provimento parcial do recurso inominado interposto pela parte autora, tão somente, para determinar que a devolução das parcelas cobradas indevidamente se dê de forma dobrada, mantendo no mais a sentença vergastada, por consequência, conheço e nego provimento ao recurso do Banco embargado. Condeno a instituição financeira ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado.” 

Cumpre inferir, portanto, que o destacado julgamento revela circunstância que conduz para a ausência de interesse/utilidade no processamento da presente demanda.

Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse de agir, na forma do art. 485, VI, do CPC. 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS