APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DEFENSIVO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. No caso, nos termos do inciso II do art. 77 do Código Penal, o benefício da suspensão condicional da penal é vedado ao condenado que ostenta condenação anterior com trânsito em julgado, como no presente caso, em que o acusado teve a pena exasperada, na segunda fase da dosimetria, em razão da agravante da reincidência. Precedentes do STJ. 

2. Apelo conhecido e não provido. 

Cuida-se de Apelação Criminal interposta por Ricardo Conceição do Nascimento Oliveira em face da Sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma, que julgou parcialmente procedente o pedido contido na Denúncia, condenando o acusado, ora apelante, como incurso nas penas do art. 168, caput, do Código Penal, fixando-lhe a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multas, em regime inicial aberto. 

Em suas RAZÕES RECURSAIS (ID 9404380 - Págs. 2/3), a defesa do acusado requer, em síntese, a concessão da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal. 

Em sede de CONTRARRAZÕES (ID 9404390 - Págs. 1/5), o representante do Ministério Público de primeiro grau pugna pelo conhecimento e não provimento do apelo interposto, mantendo-se intacta a sentença recorrida. 

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR apresentou seu PARECER (ID ID 10085982), pelo conhecimento e não provimento do presente recurso, mantendo-se a sentença hostilizada em todos os seus termos. 

 É o relatório. 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Conheço do recurso, pois além de próprio e tempestivo foi regularmente processado, pontuando que as partes não arguiram questões preliminares e que na análise dos autos não foi constatada qualquer nulidade a ser declarada.  

DO MÉRITO 

Conforme alhures relatado, a defesa pugna, em epítome, pela concessão da suspensão condicional da pena do acusado, sob a alegação de que estão devidamente preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal. 

Acerca da matéria, o artigo 77 do CP dispõe que a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, poderá ser suspensa por 2 a 4 anos, desde que o condenado não seja reincidente em crime doloso, as circunstâncias judiciais autorizem a concessão do benefício, e não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 do CP. Veja-se: 

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: 

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; 

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; 

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.  

Segundo a doutrina, para concessão do sursis devem ser preenchidos os requisitos objetivos e os subjetivos, descritos nos incisos do art. 77 do Código Penal. 

A esse respeito, Rogério Greco pontifica: 

"(...) Os requisitos objetivos são: no chamado sursis simples, a condenação de pena privativa de liberdade não superior a dois anos; no sursis etário ou no sursis humanitário, a condenação de pena privativa de liberdade não superior a quatro anos; 

Os requisitos subjetivos são: a) que o condenado não seja reincidente em crime doloso; b) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias. (...)" (GRECO, ROGÉRIO, Código penal: comentado. 11.ª edição - Niterói/RJ: Impetus, 2017, pág. 357-359). 

Como resultado da interpretação literal do Código, portanto, a concessão da suspensão condicional da pena só será tecnicamente possível quando a reclusão ou detenção não ultrapassar a dois anos e na sentença o juiz declarar não cabível a substituição por restritiva de direitos. 

Analisando o caso em concreto, verifica-se que o julgador primevo reconheceu a agravante da reincidência, ante a existência de condenação anterior transitada em julgado na data de 09/03/2016 (Ação Penal nº 0000257-94.2014.8.18.0054), que resultou na exasperação da pena no patamar de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. 

Nessa esteira, tem-se que, diante do reconhecimento da agravante da reincidência, é vedada a concessão do benefício da suspensão condicional, nos termos do inciso I, artigo 77 do Código Penal. A propósito, tem-se a jurisprudência do STJ, verbis: 

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. PACIENTE REINCIDENTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 

[..] 

2. No caso, nos termos do inciso II do art. 77 do Código Penal, o benefício da suspensão condicional da penal é vedado ao condenado que ostenta condenação anterior com trânsito em julgado, como no presente caso, em que o agravante teve as penas exasperadas, na segunda fase da dosimetria, em razão da agravante da reincidência. 

[...] 

(AgRg no HC n. 354.829/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 16/5/2016) 

Com efeito, entendo que o réu não faz jus ao benefício da suspensão da pena, com base nas razões expendidas. 

Isto posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, mantendo-se incólume a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância ao Parecer Ministerial Superior. 

É como voto.