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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0825239-02.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: JOSE BARBOSA SAMPAIO
APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

APELAÇÃO CÍVEL. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO OBSERVADA A DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE BARBOSA SAMPAIO contra sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. n° 0817083-88.2020.8.18.0140), ajuizada em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora apelado.

Em sentença (Num. 7109833 - Pág. 1), o d. Juízo de 1º grau julgou procedente a demanda, nos seguintes termos:

“Em face do exposto, com fundamento art. 3º e ss. do Decreto Lei n° 911/69 e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão da autora BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, confirmando a liminar concedida, expedindo-se novo mandado de busca e apreensão do veículo marca: FORD, modelo FIESTA ROCAM SE 1.0 8v(Flex) 4, ano de fabricação 2013, cor PRETA, placa n OVW2299, chassi n 9BFZF55A5E8037922, a ser materializado em endereço a ser indicado pela parte autora, de modo que, após efetivada a medida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, a teor do art. 3°, §1° do Decreto-Lei 911/69, facultando-se ao credor, a qualquer tempo, optar pela conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do aludido Decreto-Lei”.

Em suas razões (Num. 3173421 - Pág. 1), o apelante sustenta a necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário na presente ação de busca e apreensão, o que não teria sido cumprido pela parte autora. Alega ser caso de extinção do feito sem resolução de mérito. Requer o provimento do recurso com o julgamento de improcedência da ação.

Vieram-me os autos conclusos.

FUNDAMENTOS

Sabe-se que a admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento de requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer; e de requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.

No que tange à regularidade formal, essa consiste na exigência de que o instrumento de impugnação recursal seja interposto de acordo com a forma estabelecida em lei. Sobre o recurso de apelação, determina o Código de Processo Civil:

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

O mencionado artigo positiva o princípio da dialeticidade, segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte interessada não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Em outro viés, deve o recorrente impugnar especificadamente os fundamentos presentes na decisão atacada, a fim de demonstrar seu desacerto.

No presente caso, o apelante sustenta, em suas razões recursais, a necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário na presente ação de busca e apreensão, o que não teria sido cumprido pela parte autora. Alega ser caso de extinção do feito sem resolução de mérito.

Contudo, como restou consignado na sentença vergastada, em observância à jurisprudência dominante do STJ, o d. Juízo de 1º grau determinou a emenda à petição inicial para juntada aos autos da via original da cédula de crédito bancário que fundamenta a presente demanda, o que fora devidamente cumprido pela instituição financeira autora, conforme documentos de Num. 3173402 - Pág. 1/3.

Deste modo, por não impugnar especificamente o conteúdo da sentença vergastada, em fragrante violação ao princípio da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do recurso. Este é o entendimento desta Egrégia 4º Câmara Especializada Cível em caso idêntico julgado recentemente:

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE– PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. As razões recursais devem trazer os fundamentos pelos quais a decisão atacada merece ser modificada, sob pena de afronta ao Princípio da Dialeticidade, não bastando a repetição dos mesmos fatos e fundamentos já apreciados por ocasião da prolação da decisão monocrática.

2. Recurso não conhecido à unanimidade.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2015.0001.006312-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/04/2017 )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO CONFRONTA ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. É dever do recorrente demonstrar o desacerto da decisão impugnada atacando especificamente o conteúdo da sentença, sob pena de desatender ao principio da dialeticidade.

2. Recurso não conhecido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800175-18.2018.8.18.0045 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 11/12/2020 )

Ressalte-se, por fim, que em tais casos não é necessária a intimação da parte apelante para se manifestar acerca do atendimento ao princípio da dialeticidade no recurso interposto, uma vez que o art. 932 do CPC/15 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, porquanto não é possível complementar a fundamentação apresentada em sede recursal.

Tal raciocínio é adotado pelo Enunciado nº 3 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM: “É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”.

É o quanto basta de fundamentação.

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, o que faço com arrimo no art. 932, III, do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau