RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. COLOCAÇÃO DE LACRE NO HIDRÔMETRO. VIOLAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA AO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. NULIDADE. MULTA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800533-34.2020.8.18.0167 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 14/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800533-34.2020.8.18.0167

RECORRENTE: SALOMAO RODRIGUES BESERRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. COLOCAÇÃO DE LACRE NO HIDRÔMETRO. VIOLAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA AO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. NULIDADE. MULTA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800533-34.2020.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: SALOMAO RODRIGUES BESERRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se AÇÃO DE NULIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta pela parte recorrida, onde alega que é idoso, com 69 anos de idade, e é o titular da matrícula nº 12858196-4, tendo honrado com o pagamento de suas faturas regularmente. Contudo, verificou, na fatura de janeiro de 2020, a cobrança de uma multa por suposta irregularidade na ligação no valor de R$ 459,90 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos). Destarte, devido à cobrança do valor supracitado, se tornou impossível adimplir a fatura em questão, tendo sido ela faturada no valor total de R$ 545,02 (quinhentos e quarenta e cinco reais e dois centavos). Ademais, o postulante contesta a multa e assevera que não agiu de má-fé, pois não rompeu lacre algum. Por fim, requereu nulidade da multa e consequente declaração, por sentença, de inexistência do débito em nome do autor relativo à multa e condenação da requerida ao pagamento ao autor de indenização por danos morais, em razão dos fatos amplamente narrados, em montante a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo-se o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido, monetariamente, desde a data do ilícito.

Sobreveio sentença que JULGOU PROCENDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC, para assim decidir: a) Reconheço a nulidade do procedimento de apuração de débito realizado pela parte ré, bem como a multa decorrente dele, por consequência declaro inexistentes os débitos em nome do autor. b) Determino a empresa requerida, que proceda o imediato reestabelecimento do fornecimento de água na casa do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitado ao teto de R$ 5.000,00 inicialmente, em caso de descumprimento. Valor este a ser revertido em favor da parte autora independente de intimação. c) Condeno ainda a empresa requerida ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ser valor que atende, precipuamente, à composição do dano moral experimentado pelo autor, bem como o potencial econômico da empresa demandada, atendendo, via reflexa, à tese do valor desestímulo, consagrada pelo CDC, em seu art. 6º, VI, acrescendo-se ainda correção monetária a partir da data da sentença, conforme súmula 362 do STJ, de acordo com a tabela prática instituída pela Justiça Federal e juros de mora fixados em 1% ao mês a partir da citação (Art. 406 do Código Civil C/C Art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional).

Razões da Recorrente: Fraude apurada; Regular processo administrativo; Legalidade da multa aplicada e Veracidade das telas comprobatórias. Por fim, requer a reforma da sentença para ao fim ser declarada a legalidade da multa aplicada ao Recorrido diante da inexistência de qualquer vício no processo administrativo adotado pela Recorrente, tendo o titular da matrícula sido devidamente notificado de todas as etapas do mesmo, bem como afaste a condenação ao pagamento de danos morais, tendo em vista a legalidade de todo o procedimento e a cobrança da multa aplicada.

Contrarrazões da parte Recorrida alegando, em suma: Da nulidade da multa e da declaração de inexistência de débito; Da responsabilidade objetiva e da indenização por danos morais. Requer, ao final, O não conhecimento do Recurso Inominado e, caso não seja o entendimento desta Egrégia Turma Recursal, que este seja recebido somente no efeito devolutivo e então lhe seja negado provimento, mantendo-se na íntegra a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos em virtude da ausência de qualquer afronta à norma legal e constitucional, uma vez que a mesma foi prolatada à luz os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, orientadores do microssistema dos Juizados Especiais além de estar em consonância com as provas produzidas nos autos.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Com a devida vênia, adoto os fundamentos da sentença para rejeitar a preliminar de incompetência e passo ao mérito do recurso.

Trata-se de demanda ajuizada por consumidor em face de concessionária de serviço público, responsável pelo fornecimento de água e esgotamento sanitário, sob o fundamento de que foi surpreendido com uma cobrança ilegal de uma multa, a qual foi aplicada em virtude de uma suposta religação clandestina de hidrômetro lacrado anteriormente.

Sobre a matéria ora discutida, embora não desconsidere que a relação jurídica existente entre as partes deva ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, deve também ser ressaltado que os atos praticados pela concessionária de serviço público recorrente gozam de presunção relativa de legitimidade e que qualquer penalidade a ser aplicada ao consumidor deve ser precedida de instauração regular de processo administrativo para apuração da conduta ilícita e da sua autoria, mediante a garantia de contraditório e ampla defesa.

No caso dos autos, verifica-se que a recorrente tentou comprovar a violação praticada pelo consumidor através de fotos e prints de tela do seu sistema interno. Todavia, não é possível se perquirir que o consumidor seja o autor da violação, razão pela qual determino a nulidade da multa de R$ 459,90 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos).

Por outro lado, não vislumbro como devida a indenização por danos morais, à míngua de qualquer demonstrativo ou prova da ocorrência de transtornos e repercussão na esfera íntima do autor, mas tão somente desconforto a que todos podem estar sujeitos no trato de relações negociais. Como cediço, os meros aborrecimentos ou contratempos normais da vida em sociedade, não permitem a efetiva identificação da ocorrência de dano moral. Os simples transtornos e dissabores da vida social, embora desagradável, não têm relevância suficiente, por si sós, para caracterizarem um dano moral, devendo-se avaliar, em cada caso concreto, a extensão do fato e suas consequências para o indivíduo. Assim sendo, entendo que a simples cobrança não causou invencível ou insuperável repercussão negativa na vida do autor, muito menos a gravidade ou os contornos como por este lineados.

Portanto, ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para fins de reformar a sentença recorrida apenas para excluir da condenação a obrigação de pagar indenização por danos morais. No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos.  

Sem ônus de sucumbência.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 14/10/2024