JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CONTRATO. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800644-92.2021.8.18.0131 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 24/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800644-92.2021.8.18.0131

RECORRENTE: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

RECORRIDO: MARIA JOSE DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CONTRATO. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Vistos etc.,

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, posto que a parte recorrida, em sede de contestação, suscitou a preliminar de litispendência em relação ao contrato discutido nos autos (Sentença- ID n° 66722581).

 O recorrente interpôs recurso inominado aduzindo que o contrato juntado é diferente do objeto da ação, bem como não há presença de TED ou outro comprovante de transferência bancária nos autos (Recurso Inominado- ID nº 6672254).

Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões limitando-se a refutar todas as razões de recursos do Recorrente e, ainda, pediu total improvimento do recurso (Contrarrazões- ID nº 6672260).

É o relatório sucinto.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade em seus requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso.

No tocante a preliminar de incompetência dos juizados, não merecem acolhida os argumentos do recorrente. Isto porque já é entendimento sedimentado nas Turmas Recursais do Estado do Piauí que o Juizado Especial é competente para conhecer e julgar demandas como a dos presentes autos.

Ademais, o acervo probatório existente nos autos é suficiente para a devida resolução do mérito da demanda, não havendo que se falar em necessidade de realização de perícia complexa. Por conseguinte, rejeito a preliminar suscitada.

Com relação à litispendência, demonstra-se que o objeto contratual de análise discutido nos autos possuem o mesmo código de adesão, entretanto, os números de contrato são diferentes, o que afasta a configuração da litispendência alegada pela parte recorrida.

Acerca da prescrição alegada, é cediço que a teor do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo em que a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, todavia, deve-se analisar os autos, a fim de corretamente aferir-se, através de dados concretos, quando efetivamente o autor tomou ciência do dano e de sua autoria.

A data da assinatura do contrato, por si só, não pode ser considerada como marco prescricional, pois o próprio contrato é objeto de impugnação pelo autor, que alega nunca ter firmado qualquer tipo de contrato com o recorrido, os descontos mensais efetuados na conta do aposentado, a título de pagamento das tarifas questionadas, certamente constituem o dano, mas dos autos não é possível aferir quando o autor tomou conhecimento da autoria, ou seja, de que os descontos eram efetuados a partir do banco requerido.

Ademais, deve-se considerar que o dano causado se repetiu mês a mês, surgindo para a autora o direito de perquirir a reparação de cada parcela a medida que é efetuado cada novo desconto indevido de sua conta e, não apenas, da data da suposta assinatura do contrato ou do primeiro desconto indevido.

Nesse passo, considerando-se que não há nos autos prova acerca de quando, efetivamente, o autor tomou conhecimento da autoria do dano, mas tão somente da sua ocorrência, deve-se considerar como marco prescricional a data de cada desconto efetuado, de modo que para cada parcela haverá um prazo prescricional distinto.

É incontroverso que a autora comprovou os descontos sucessivos iniciando-se em fevereiro de 2017, logo, tomando por base o prazo prescricional do art. 27 do CDC, de cinco anos, nenhuma das parcelas descontadas, até  o momento, encontram-se prescritas. Assim, afasto a prescrição integral.

O caso em tela versa sobre a presença de litispendência no presente caso, uma vez que, segundo o julgador de primeiro grau, a ação de n° 0800642-25.2021.8.18.0131 questiona o suposto contrato n° 9283677 e, nos autos em epígrafe, questiona-se o suposto contrato n° 11884981, em que os dois contratos dizem respeito à mesma relação jurídica decorrente do mesmo código de adesão.

Como relatado, visa o apelante a cassação da sentença que reconheceu a existência de litispendência entre esta ação e a de n° 0800642-25.2021.8.18.0131 e, por conseguinte, extinguiu o feito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Pois bem, a litispendência é pressuposto processual negativo, cujo fundamento está na economia processual e no risco de decisões conflitantes, e sua ocorrência deve ser resolvida com a extinção da demanda.

In casu, o recorrente visa a nulidade do contrato n° 11884981, cujos descontos são realizados em seu benefício, já nos autos da ação n°  0800642-25.2021.8.18.0131, a que faz referência o Juiz a quo, discute-se a irregularidade do contrato n° 9283677, possuindo outro objeto da ação.

Destarte, embora sejam idênticos os pedidos e as partes, é distinta a causa de pedir das demandas ora mencionadas, motivo pelo qual não se estabeleceu a tríplice identidade jurídica, de forma a caracterizar a litispendência, que seria a causa justificadora da extinção deste processo.

Sobre o tema, eis o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

“...O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, para se configurar a litispendência, faz-se necessária identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir, em conjunto. Caso inexistente a denominada ‘tríplice identidade’, descaracteriza-se a litispendência. IV - Agravo interno improvido.” 

(STJ, T2, AgInt no REsp 1390036/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 14/12/2017)

Demonstrada a possibilidade de julgamento do processo e o ônus da prova nos parâmetros do art. 373, II do CPC, é entendimento sedimentado nas Turmas Recursais do Estado do Piauí que o Juizado Especial é competente para conhecer e julgar demandas como a dos presentes autos.

Ademais, o acervo probatório existente nos autos é suficiente para a devida resolução do mérito da demanda, não havendo que se falar em necessidade de realização de perícia complexa.

 Acrescente-se, ainda, que não há como se considerar o processo maduro para julgamento no presente momento, não sendo possível a este juízo analisar o mérito da demanda, sob pena de supressão de instância, uma vez que a sentença foi proferida antes da realização da instrução processual prevista na Lei 9.099/95.

Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto, a fim de anular-se a sentença e, por via de consequência, determinar–se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

É como VOTO.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Teresina, 24/05/2023