EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS. RESTITUIÇÃO DE VALOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801313-48.2020.8.18.0013 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 01/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801313-48.2020.8.18.0013

RECORRENTE: EULALIO CARDOSO DE MACEDO FILHO, SAMUEL SOUSA LUSTOSA

Advogado(s) do reclamante: THIAGO ANASTACIO CARCARA

RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS. RESTITUIÇÃO DE VALOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801313-48.2020.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: EULALIO CARDOSO DE MACEDO FILHO, SAMUEL SOUSA LUSTOSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO ANASTACIO CARCARA - PI7955-A

RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO RIVELLI - SP297608-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Recurso Inominado contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, para: a) Condenar a Requerida a reembolsar em favor dos autores a importância de R$ 455,91 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, autorizando-se a Requerida a descontar o valor já efetivamente reembolsado aos autores” e para b) Julgar Improcedente o pedido de indenização por danos morais.

O recorrente interpôs recurso inominado (ID 9761266), alegando, em síntese: do breve relato processual; do substrato jurídico; da reforma parcial da sentença; da procedência dos danos morais; da falha na prestação do serviço; da responsabilidade e culpa exclusiva da recorrida; por fim, requer o provimento do recurso para reconhecer a responsabilidade da requerida a reparar o dano moral causado.

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas (ID 9761286).

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

In casu, note-se que tratam os autos de típica relação de consumo, enquadrando-se recorrente e recorrido na condição de consumidor e fornecedor, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, restando preenchidos os requisitos necessários para aplicação do regime protetivo estabelecido pela Lei nº 8.078/90.

 

Analisando os autos, verifica-se que o presente Recurso refere-se aos danos morais, pois melhor sorte assiste a recorrida quanto ao pedido de danos morais, pois não está configurado, devendo ser mantido seu indeferimento em razão de que a hipótese dos autos trata de mero desacerto contratual, insuficiente para gerar abalo moral à parte autora.

 

Evoluíram a doutrina e a jurisprudência no sentido de reconhecer que o dano moral possui uma definição positiva (e não meramente residual), a qual se reporta à Teoria dos Direitos da Personalidade.

 

De modo que a confirmação de um prejuízo extrapatrimonial está diretamente vinculada à ofensa a um dos direitos da personalidade, ou seja, à vida, à integridade física, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à vida privada.

 

No caso em tela, não houve comprovação da ofensa a algum dos atributos da personalidade supramencionados em decorrência dos transtornos enfrentados para o reembolso de valores por passagem aérea cancelada, não gerando, assim, o dever da recorrida em indenizar a parte autora.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.