Vistos. 

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos acostados na inicial de modo a anular o processo administrativo nº 2020/50341 e, ainda, declarar inexistente o débito no valor de R$ 9.765,34 (nove mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).  (Sentença- ID n° 9197607).  

Ademais, a r. sentença condenou o réu, ora Recorrente, ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais. 

 O recorrente interpôs recurso inominado aduzindo, preliminarmente a incompetência absoluta dos juizados especiais e, em razões: a legalidade do procedimento de inspeção adotado, a presunção de legalidade dos atos da Equatorial Piauí, o cancelamento e refaturamento e a inexistência de danos morais. (Recurso Inominado- ID nº 9197611). 

Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões limitando-se a refutar todas as razões de recursos do Recorrente e, na oportunidade, requer o improvimento do recurso. (Contrarrazões- ID nº 9197819). 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade em seus requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. 

O caso em tela versa sobre a regularidade do procedimento de perícia técnica realizado pela empresa Equatorial Piauí na residência da Recorrida, que se cinge acerca da retirada para vistoria e análise do aparelho medidor de energia, que resultou no processo administrativo nº 2020/20341, conforme Termo de Ocorrência juntado nos autos. (Termo de Ocorrência- ID nº 9197586). 

Posto isso, versa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297, do STJ. 

Adiante, em síntese, discute-se acerca da forma arbitrária e unilateral ao impor um débito de R$ 9.765,34 (nove mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), ao atribuir uma diferença de consumo de 6.931 kwh no período de 04/2017 a 01/2020, tendo em vista uma suposta irregularidade do medidor. 

Conforme acostados nos autos, a Recorrente não apresentou meios de prova capazes de comprovar a legalidade da inspeção. Oferecida oportunidade de defesa, não demonstrou diferença de faturamento entre o período afirmado que fez necessária a vistoria ou, sequer, apresentou formulário de evidências fotográficas. 

Neste ponto, ressalte-se que deve ser respeitada a Resolução n° 414/2010 da ANEEL e, ainda, os princípios do contraditório e ampla defesa, não demonstrados nos autos.  

Nessa conjuntura também é o entendimento da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis:  

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PRESENTES. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- A Apelante alega genericamente que houve apuração de forma unilateral e arbitrária. II - Todavia, analisando-se os autos, denota-se que a Apelada em sede de contestação juntou provas suficientes a demonstrar a validade da cobrança do débito, haja vista que o procedimento feito pela Apelada ocorreu nos termos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. A Apelada oportunizou à Apelante acompanhamento de perícia, estando ciente da inspeção técnica sobre o medidor de energia elétrica. IV - Recurso conhecido e improvido. 

(TJ-PI - AC: 08048705520178180140, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 21/01/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) 

Nesse contexto, a Resolução Normativa da Anaeel nº 414/2010 expressa no art. 129 procedimentos básicos a serem realizados para regularização de perícia, ademais prescreve: 

Art. 77. A verificação periódica dos equipamentos de medição, instalados na unidade consumidora, deve ser efetuada segundo critérios estabelecidos na legislação metrológica, devendo o consumidor assegurar o livre acesso dos inspetores credenciados aos locais em que os equipamentos estejam instalados. 

Posto isso, durante a inspeção e constatadas irregularidades a administradora terá o direito de emitir o Termo de Ocorrência de Inspeção – TOI, assim a unidade consumidora será notificada lhe cabendo impugnar o ato administrativo. Ademais, o consumidor tem a opção, no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento do TOI, pela perícia técnica do medidor. 

In casu, o procedimento adotado pela ré na aplicação do débito se demonstrou irregular e desrespeitoso ao direito fundamental da autora de contraditório e ampla defesa. Neste tocante, destaca-se que concessionária está autorizada legalmente a proceder à fiscalização, à retirada e à substituição dos equipamentos instalados na unidade consumidora em caso de suspeita de fraude, com a emissão do Termo de Ocorrência de Irregularidade e da consequente revisão do faturamento com base nas diferenças entre os valores efetivamente faturados e os apurados.  

Dessa maneira, deve-se considerar precedente desta E. Turma Recursal: 

PRECEDENTE Nº 11 - Não há como imputar ao consumidor a responsabilidade pela violação no medidor de energia elétrica com base em vistoria realizada pelos prepostos da concessionária de serviço sem a observância, quando da efetivação da medida, do devido contraditório”. (Aprovado à unanimidade). 

PRECEDENTE Nº 18 - A existência de fraude no medidor de consumo de energia elétrica, bem como de crédito decorrente de recuperação de consumo, é ônus da concessionária. (Aprovado à unanimidade). 

 Nos termos do art. 6º, VI do CDC, são direito básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” e, colacionando com o Código Civil nos arts. 186 e 927 do CC, comete ato ilícito aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, de forma que este fica obrigado a repara-lo. 

Na presente situação, constata a irregularidade na fiscalização, bem como a violação de princípios básicos do direito da consumidora, correta a r. sentença em todos os seus termos. 

 Demonstrado o dano material causado injustamente à parte Recorrida, o dano moral é "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade. Assim, observando que a indenização de danos morais deve atentar-se ao caráter pedagógico e punitivo, de forma que ofereça compensação, sem que haja indevido enriquecimento para a ofendida. 

Ademais, os danos morais devem pautar-se nas condições pessoais e econômicas das partes, de forma que o arbitramento opere com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.  

Portanto, no que concerne ao quantum indenizatório, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório. No caso em questão entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido. 

Pelo exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios que os fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Bel. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES 

 Juiz Relator