JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. SÚMULA 18 DO TJPI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0012206-29.2017.8.18.0081 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 09/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0012206-29.2017.8.18.0081

RECORRENTE: KAYO DO VALE FORTES

Advogado(s) do reclamante: LENNON ARAUJO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LENNON ARAUJO RODRIGUES

RECORRIDO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
REPRESENTANTE: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Advogado(s) do reclamado: MARCUS VINICIUS GUIMARAES SANCHES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. SÚMULA 18 DO TJPI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA.

 

RELATÓRIO

 

Vistos etc.,

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos acostados na inicial de modo a ressarcir integralmente ao consumidor os valores pagos nas tarifas indevidas, bem como a condenação, à título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Sentença- Sistema PROJUDI, Evento 24).

 O recorrente interpôs recurso inominado arguindo a validade na contratação da avaliação de garantia, bem como a inexistência de danos morais, no sentido de reformar e julgar totalmente improcedentes os pedidos acostados na inicial (Recurso Inominado- ID nº 6451643).

Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões limitando-se a refutar todas as razões de recursos do Recorrente e, ainda, pediu total improvimento do recurso, bem como a condenação a pagamentos de honorários advocatício em 20% (Contrarrazões- ID nº 6451658).

É o relatório sucinto.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade em seus requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso.

Conforme se extrai dos autos, a ação foi proposta objetivando a resolução do contrato firmado entre as partes, a repetição do indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos de tarifas abusivas e que, como alega a parte Recorrida, não contratadas pugnando, ainda, pela inversão do ônus da prova e pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva do Recorrente.

Ab initio, no caso em comento, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência da Recorrido, razão por que devida a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

Conforme se extrai dos autos, a parte autora firmou com a instituição financeira requerente contrato de financiamento de veículo, com base no qual foram cobradas as seguintes verbas adicionais ao valor emprestado, tudo conforme contrato juntado aos autos:

- TARIFA DE CADASTRO: R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);

- TRIBUTO (IOF): R$ 475,32 (quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos);

- REGISTRO CONTRATO/GRAVAME: R$ 149,87 (cinquenta e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos); e

- OUTRAS TARIFAS NÃO ESPECIFICADAS: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).

No tocante às tarifas cobradas, vislumbro abusividade no contrato.

É que, da análise do contrato trasladado, verifico a previsão de cobrança genérica de "tarifas" no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), sem qualquer especificação da finalidade ou natureza dos serviços pelos quais se está pagando.

A tal respeito, tenho entendimento de que a exigência genérica de tarifa, sem qualquer indicação do seu propósito, revela-se prática abusiva e ilegal por flagrante infringência do direito de informação ao consumidor e por acarretar o bis in idem de tarifas com idêntica finalidade remuneratória, pelo que deve ser extirpada do pacto firmado.

No REsp 1.578.553 , fixou as seguintes teses: a) abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; b) abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a tal Resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; c) validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

Como perfeitamente alude em sede de sentença, o nobre julgador argumentou que a tarifa de cadastro não poderá ser cobrada cumulativamente, restando essa, também, uma prática abusiva para com o autor.

Nesse sentido, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

Portanto, entendo que a sentença deverá ser mantida, em todos os seus termos.

Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO INOMINADO, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença incólume, em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios que os fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

É como VOTO.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Teresina, 26/06/2023