RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULAR. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000604-46.2012.8.18.0039 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 23/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000604-46.2012.8.18.0039

RECORRENTE: MUNICIPIO DE BARRAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRAS

Advogado(s) do reclamante: ROMULO QUARESMA TOBIAS

RECORRIDO: MARIA JOSE BANDEIRA MOURA DA ROCHA

Advogado(s) do reclamado: AMANDA COELHO COUTO REIS, CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA REIS, DANIELLI MARTINS MOURA BARRETO, LIVIUS BARRETO VASCONCELOS, LUIZ CARLOS LAMAS DE MELO, MARCELO PORTELA LULA, MOISES ANGELO DE MOURA REIS, VICENTE DE PAULA MENDES DE RESENDE JUNIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULAR. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000604-46.2012.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: MUNICIPIO DE BARRAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRAS
 
Advogado do(a) RECORRENTE: ROMULO QUARESMA TOBIAS - PI17339-A

RECORRIDO: MARIA JOSE BANDEIRA MOURA DA ROCHA
Advogados do(a) RECORRIDO: AMANDA COELHO COUTO REIS - PI7008-A, CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA REIS - PI2609-A, DANIELLI MARTINS MOURA BARRETO - PI5144-A, LIVIUS BARRETO VASCONCELOS - PI4700-A, LUIZ CARLOS LAMAS DE MELO - PI6303-A, MARCELO PORTELA LULA - PI3281-A, MOISES ANGELO DE MOURA REIS - PI874-A, VICENTE DE PAULA MENDES DE RESENDE JUNIOR - PI3688-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Judicial na qual a parte exequente aduz que o Município de Barras - PI celebrou um contrato de locação de imóvel de sua propriedade e não honrou todas as suas obrigações e ainda causou vários prejuízos no referido bem.

Requer, assim, o pagamento dos alugueis inadimplidos e das indenizações devidas.

Sobreveio decisão que rejeitou os embargos à execução opostos pelo requerido.

Inconformada com a sentença proferida, o Município de Barras interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a ausência de amparo legal da pretensão e a improcedência da demanda.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade, especialmente no tocante a tempestividade do recurso.

O prazo para a interposição de recurso nos Juizados Especiais é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme dispõe o art. 42, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09, começando a fluir na data da sua publicação.

Porém, a intimação das pessoas jurídicas de direito público deverá ser pessoal, mediante realização de carga, remessa ou meio eletrônico, conforme art. 181 do CPC c/c art. 6º da Lei 12.153/09.

Nesta esteira, verifico que o recorrente foi intimado da decisão ora combatida no dia 05-10-202, segundo informação contida termo de carga assinado constante no processo.

Ocorre que o presente recurso inominado foi interposto somente no dia 20-10-2000, ou seja, após o prazo de 10 dias estabelecido na Lei 9.099/95, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo, conforme certidão expedida pela Secretaria do Juizado Especial de origem (ID 4608548).

Portanto, ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto, com fundamento no artigo 42, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Ônus de sucumbência pelo recorrente relativo às custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10 % do valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 23/05/2023