poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800811-63.2018.8.18.0051
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Adicional de Serviço Noturno]
RECORRENTE: AUTERLANDO LEANDRO PEREIRA
RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA em que a parte autora alega que nos meses de julho a dezembro de 2017 o pagamento do adicional noturno foi suspenso sem motivo.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por AUTERLANDO LEANDRO PEREIRA para condenar o ESTADO DO PIAUÍ a acrescer o percentual de 100% (cem por cento) sobre as horas trabalhadas no período compreendido entre as 22 horas de um dia até as 05 horas do outro, durante os meses de julho a dezembro de 2017, devidamente acrescidos de juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 (Art. 1o-F). Sobre isso, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança), resolvendo assim o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Compulsando os autos, constata-se que inexiste recurso inominado em face da referida sentença, tendo o juízo de origem determinada a remessa dos autos à instância superior com base do art. 496, I, do CPC.

Ocorre que, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário nas causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Desse modo, verifica-se que os autos foram remetidos equivocadamente.

Face o exposto, determino a remessa destes autos ao juizado de origem.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente.