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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0000669-44.2013.8.18.0059
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Anulação]
APELANTE: ALCIONE ALVES DE OLIVEIRA, DEUSAMAR FERREIRA DA SILVA, FERNANDO SILVA DOS SANTOS, JULIANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, REINALDO DA COSTA LIMA FILHO, SARA ALVES LEAL MARCIO
APELADO: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO DE NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 046/2013 QUE ANULOU CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO, REGIDO PELO EDITAL 001/2010. SUPERVENIENTE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO DECRETO 81/2014, ATRAVÉS DO QUAL SE COMPROVA QUE O  MUNICÍPIO RÉU REVIU SUA DECISÃO E DETERMINOU A ABERTURA DE PROCESOS ADMINISTRATIVOS INDIVIDUAIS E ASSEGUROU A PERMANÊNCIA DOS AUTORES NOS CARGOS. APÓS A CONCLUSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OS AUTORES FORAM MANTIDOS EM DEFINITIVO NOS CARGOS QUE OCUPAVAM. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES. PERDA DO OBJETO.RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível, interposta  por ALCIONE ALVES DE OLIVEIRA, DEUSAMAR FERREIRA DA SILVA  E OUTROS, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Luís Correia-PI, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada contra o MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA- PI, ora apelado

As apelantes  sustentam que ingressaram com a presente demanda objetivando a nulidade do Decreto Municipal nº 046/2013 que anulou o concurso realizado no ano de 2010, regido pelo Edital nº 001/2010, a que se submeteram, bem como para que fosse determinado o imediato retorno aos cargos que ocupavam.

Narram que ao ser anulado o concurso em que foram aprovados, foram exonerados sem prévia realização de processo administrativo em que lhes fossem assegurada a ampla defesa e o contraditório. 

Foi interposto Agravo de instrumento nos autos originários (proc. nº 2013.0001.007372-1), no qual foi concedido o efeito suspensivo, e deferida a tutela de urgência pleiteada, para sustar os efeitos do Decreto Municipal 046/2013 e determinar a reintegração imediata dos recorrentes aos respectivos cargos ocupados na administração pública municipal por força de aprovação em concurso público (id 6161137 – pág.12/125).

O município de Luís Correia- PI, atravessou uma petição (id  6161137 fls. 128/129), informando que a demanda perdeu o objeto porque reviu sua decisão  e suspendeu o concurso até a conclusão dos processos administrativos individuais em face dos servidores já nomeados e aprovados no certame, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, diante da perda do objeto.

A sentença proferida pelo d. Juízo a quo (id 6161137 fls. 141/143)  diante da  do reconhecimento da perda do objeto, JULGOU EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que fez com fundamento no art. 267, IV, do CPC.

Os autores interpuseram apelação (id 6161137 fls. 146/156) sustentando que: no capítulo concernente à anulação do Decreto 046/2013, que o processo seja extinto nos termos do art. 269, III, do CPC, com a condenação do município ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação e no, no capítulo inerente aos danos morais, requerem a aplicação da teoria da causa madura para que o réu seja condenação ao pagamento da indenização de danos morais, advindos da ilegal anulação do certame, om a condenação do município ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação.

Parecer do Ministério Público (id 6161137 fls. 160)  pela perda do objeto e consequente extinção do feito nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Contrarrazões do Município apelado (id 6161137 fls.174) informando que foram concluídos os processos administrativos e que os autores foram mantidos, em caráter definitivo, nos cargos que ocupavam no município, com cópias das publicações em anexo. Requerendo a manutenção da sentença.

Parecer do Ministério Público Superior (id 8752733) opinando pelo NÃO CONHECIMENTO do presente recurso, em face da perda superveniente do objeto da ação.

É o Relatório.

Inclua-se em pauta virtual de julgamento.

DECIDO

Em consulta aos documentos anexados aos autos, que deu origem ao presente recurso, 0000669-44.2013.8.18.0059, restou demonstrado que  a parte apelada,  colacionou registros que confirmaram que os processos administrativos foram concluídos, e os servidores foram mantidos definitivamente em seus cargos, como se pode observar das decisões administrativas publicadas no diário oficial dos municípios (ID. 6161137 – pág.175/184).

Neste passo, resta esvaziada a pretensão recursal ante a perda superveniente de objeto.

Fredie Didier Jr. discorre: Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido, sempre o processo puder resultar em algum proveito ao demandante.

(...)

 É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em "perda do objeto" da causa. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 18. ed. Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 362).

Extrai-se dos autos, n.º 0000669-44.2013.8.18.0059, que os autores ingressaram com a presente demanda objetivando a nulidade do Decreto Municipal nº 046/2013 que anulou o concurso realizado no ano de 2010, regido pelo Edital nº 001/2010, a que se submeteram, bem como fosse determinado o imediato retorno dos recorrentes aos cargos que ocupavam. Assim, diante da  confirmação de que os processos administrativos foram concluídos, e os servidores foram mantidos definitivamente em seus cargos, tais considerações impõe o reconhecimento da perda do objeto

Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto.

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição.

Teresina-PI, datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

                                              Relator