Vistos. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos acostados em inicial da Ação Declaratória de Nulidade Contratual C/C Repetição do Indébito C/C Indenização por Danos Morais. Na oportunidade, a r. sentença considerou que as cobranças eram lícitas, posto que o Banco apresentou o Termo de Adesão assinado pelo ora Recorrente, que não impugnou a sua assinatura firmada conforme Ata de Audiência (Sentença- ID nº 9239868). 

Em sede de recurso, têm-se nas razões recursais por parte da Recorrente/ consumidora, que o Banco/ Recorrido deixou de apresentar o contrato válido que comprovasse a contração dos serviços, ao tempo que requer total provimento do recurso para reformar a sentença e conceder todos os pedidos iniciais. (Recurso Inominado- ID n° 9239870). 

Intimado, o Banco/ Recorrido apresentou contrarrazões refutando todos os argumentos proferidos pela parte Recorrente e, posto isso, requer que seja negado o provimento ao recurso, a favor da manutenção da sentença (Contrarrazões- ID nº 9239875). 

É o sucinto relatório. 

Nesse contexto, a responsabilidade civil da prestação de serviços de instituições financeiras é notadamente objetiva, conforme a Súmula nº 479 do STJ e ainda, art. 14 do CDC, concretizando-se a conduta ilícita, resultado danoso e o nexo causal mostram-se presentes e comprovados, visto a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do Recorrente. 

 Dessa forma, a responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 

No caso dos autos, aduz a parte Recorrente, que tem sido descontado indevidamente de sua conta bancária valores variáveis, decorrente de “CESTA B. EXPRESSO” / “TARIFA BANCÁRIA”. A parte Recorrida, por sua vez, juntou aos autos contrato de adesão “Termo de Opção à Cesta de Serviços Bradesco Expresso”, com a assinatura digital da Recorrente. (Termo de Adesão- ID nº 9239862) 

À vista disso, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II do CPC/2015. Logo, incumbe à parte Ré/ Recorrida, demonstrar pelos meios de provas cabíveis a efetiva contratação, haja vista que não se pode imputar à parte o ônus de produzir prova de fato negativo. Caso inexista prova adequada da efetiva adesão do consumidor ao contrato de TARIFA BANCARIA CESTA BÁSICA, resta configurada a prática abusiva do fornecedor que procede à cobrança do respectivo valor. 

Nota-se em argumentação inicial, que a Recorrente alega ser analfabeta, implicando na formalidade da assinatura a rogo e duas testemunhas (Art. 595, CC). Entretanto, não há provas cabíveis de analfabetismo contida nos autos, posto que em cédula de identidade acostada nos autos, bem como demais documentos há assinatura plena da Recorrente. (Documentos- ID nº 9239839). 

Analisado o contrato, é imperioso destacar que a assinatura com a digital, ainda que seja de pessoa alfabetizada, não foi contestada no processo de conhecimento pela parte Recorrente, não constando nem mesmo, em Ata de Audiência (Ata da Audiência- ID nº 9239867)  

Sendo assim, em atenção ao art. 6º do CDC, não há comprovação de má-fé e violação dos direitos básicos do consumidor ou sequer, indícios de violação de informação adequada sobre os produtos e serviços, contra publicidade enganosa e abusiva, ou impostas pelos no fornecimento de produtos e serviços.  

Ademais, vislumbrando a possibilidade de violação ao art. 39, III do CDC, que veda o envio ou entra de produtos e serviços sem solicitação prévia, é possível verificar que não há quaisquer meios de provas que descumpra com o amparado em lei. 

Portanto, a cobrança mostra-se devida, não havendo necessidade de aplicação da repetição do indébito contida no art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 ou, ainda, de nulidade contratual. Consequentemente, tendo em vista que os danos morais devem atender ao caráter pedagógico e punitivo, oferecendo compensação por um dano, neste caso, entendo que estes não são devidos, uma vez que, para fazer jus à indenização a tal título, é preciso que haja demonstração de alguma situação aflitiva em grau significativo a ponto de lesar direitos da personalidade da parte autora. 

Destarte, diante da inexistência de provas sobre ofensa a direitos da personalidade, a improcedência da indenização pleiteada é medida que se impõe. 

Teresina, datado e assinado eletronicamente