APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO - ABONO DE PERMANÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA EM QUE IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O abono de permanência decorre diretamente do texto legal e independe de manifestação expressa de vontade do beneficiário por meio de requerimento administrativo específico para que seu pagamento seja implementado. 2. o Supremo Tribunal Federal tem posicionamento firme no sentido de que o direito à percepção do abono de permanência ocorre com o cumprimento dos requisitos da aposentadoria, sendo esse o termo inicial da parcela em questão. 3. O servidor tem direito ao recebimento do abono de permanência desde a data em que preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária e permaneceu em atividade, sendo irrelevante a existência de prévio pedido administrativo. 4. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000344-63.2015.8.18.0103 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 27/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000344-63.2015.8.18.0103

APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: MARIA DA CONCEICAO PROBO DE LIMA

Advogado(s) do reclamado: ROGER LOUREIRO FALCAO MENDES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO - ABONO DE PERMANÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA EM QUE IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O abono de permanência decorre diretamente do texto legal e independe de manifestação expressa de vontade do beneficiário por meio de requerimento administrativo específico para que seu pagamento seja implementado.

2. o Supremo Tribunal Federal tem posicionamento firme no sentido de que o direito à percepção do abono de permanência ocorre com o cumprimento dos requisitos da aposentadoria, sendo esse o termo inicial da parcela em questão.

3. O servidor tem direito ao recebimento do abono de permanência desde a data em que preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária e permaneceu em atividade, sendo irrelevante a existência de prévio pedido administrativo.

4. Recurso desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000344-63.2015.8.18.0103
Origem: 
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI
 

APELADO: MARIA DA CONCEICAO PROBO DE LIMA
Advogado do(a) APELADO: ROGER LOUREIRO FALCAO MENDES - PI5788-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

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Trata-se de apelação intentada pelo ESTADO DO PIAUÍ, a fim de modificar a sentença pela qual foi julgada procedente a AÇÃO DE COBRANÇA aqui versada, proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO PROBO DE LIMA, ora apelada.

Entendeu o magistrado, em suma, que a apelada faz jus ao recebimento dos valores retroativos relativos ao abono de permanência, desde o momento em que preenchera os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária, em 23.10.2013. Cuidou, então, de condenar o apelante ao pagamento das parcelas do benefício em questão, correspondentes ao período de outubro/2013 a outubro/2014, além de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o proveito econômico obtido.

Daí o recurso em apreço, por meio do qual o apelante alega que a concessão do abono de permanência depende de requerimento do servidor.

Ressalta que o benefício citado é pago àqueles que o pleiteiam apenas a partir da data do requerimento, e não da data em que foram completados os requisitos de aposentadoria.

Ao final, destaca que, pelo valor atribuído à causa, a demanda encontra-se no âmbito da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, motivo pelo qual não há que se falar em condenação em honorários advocatícios.

Em suas contrarrazões, a apelada menciona jurisprudência deste Tribunal, cujo entendimento é no sentido da desnecessidade de manifestação expressa do servidor de seu desejo de permanecer na ativa, estando, a partir do momento da implementação das condições da inatividade, consolidado o direito de perceber o abono de permanência

Por fim, ressalta, quanto aos honorários advocatícios, que, apesar de ter sido requerido que a demanda tramitasse pelo rito do juizado especial, foi determinado o prosseguimento do feito pelo procedimento sumário, de modo que é devida a condenação citada.

Sem opinativo do parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, pretende-se a reforma da sentença que, como relatado, condenou o apelante ao pagamento do abono de permanência devido desde a data em que a apelada implementou os requisitos para a aposentadoria voluntária. Alega-se nas razões recusais que, ao revés, o abono mencionado somente é devido a partir da data do requerimento do servidor.

Logo, a controvérsia em debate cinge-se à análise do momento em que surge o direito do servidor ao recebimento do abono de permanência.

É cediço que o abono de permanência, previsto no artigo 40, § 19º, da Constituição Federal, por força da EC nº 41/2003, foi criado para estimular a permanência dos servidores em atividade, quando esses já tiverem preenchido as condições necessárias para a sua aposentadoria:

(…)

“§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Redação original)”

 

Nota-se que o abono de permanência decorre diretamente do texto legal e independe de manifestação expressa de vontade do beneficiário por meio de requerimento administrativo específico para que seu pagamento seja implementado.

Sobre a questão em análise, o Supremo Tribunal Federal tem posicionamento firme no sentido de que o direito à percepção do abono de permanência ocorre com o cumprimento dos requisitos da aposentadoria, sendo esse o termo inicial da parcela em questão, como se verifica do seguinte julgado:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 648.727-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 22/06/2017)

Não procede, portanto, a alegação do apelante de que o requerimento administrativo seria condição necessária para percepção do abono de permanência. O referido dispositivo constitucional se trata de norma de eficácia plena, seus efeitos são imediatos, ou seja, a partir do momento em que o servidor preenche os requisitos para requerer sua aposentadoria voluntária.

Logo, a apelada tem mesmo direito ao recebimento do abono de permanência desde a data em que preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária e permaneceu em atividade, sendo irrelevante a existência de prévio pedido administrativo.

Por fim, quanto a condenação em honorários advocatícios, tem-se que é devida tal verba, porquanto a demanda não tramitou sob o rito da Lei 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo não provimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), cumulativamente com os já arbitrados na origem.

 

 

Teresina, 26/03/2023