Vistos. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para: i) condenar o réu à obrigação de não fazer consistente em se abster de realizar novos descontos de tarifas de pacote de serviços da conta bancária do autor, sob pena de restituição em dobro de todos os valores descontados em desacordo com essa decisão, sem prejuízo do disposto no art. 537, §1º, do Código de Processo Civil; II) condenar o réu a restituir ao autor a quantia de e R$ 1.590,00 (mil quinhentos e noventa reais), correspondente ao dobro do total descontado referente às tarifas de pacote de serviços não contratados, que deverá ser corrigida monetariamente desde a data do desembolso de cada tarifa mensal, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; iii) julgar improcedente o pedido de danos morais (ID 9209750). 

Inconformado com o decisum o Banco interpôs recurso inominado aduzindo em síntese: a legalidade dos procedimentos adotados pelo banco; a legalidade da cobrança; o não cabimento da repetição do indébito; a impossibilidade de devolução; por fim, requer total provimento do recurso para reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ID 9209757). 

Intimado, o Recorrido apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença (ID 9209817). 

É o sucinto relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pela consumidora, de forma que a responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

O ônus da prova incumbe ao fornecedor de bens e serviços quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC, haja vista que não se pode imputar à consumidora o ônus de produzir prova de fato negativo.

In casu, o recorrente se desincumbiu do seu ônus, tendo em vista que juntou aos autos o contrato assinado de adesão a produtos e serviços, no qual consta a opção da parte recorrida pela sua adesão, em cláusula específica e destacada (ID 9209745).

Assim, constato a inexistência de conduta ilícita do Banco, pois a cobrança realizada foi devidamente contratada.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para fins de reformar integralmente a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente